Termo de Permissão de Uso – TPU - Colocação de Mesas e Cadeiras na Calçada

SUBPREFEITURA

LAPA

Subprefeito: Carlos Eduardo Batista Fernandes

DESPACHOS DO SUBPREFEITO

2008 – 0.128.983 - 8

INTERESSADO: ELIANE WALDER FAL-CADE CONSORTE - ME

ASSUNTO: Termo de Permissão de Uso – TPU - Colocação de
Mesas e Cadeiras na Calçada

O SUBPREFEITO DA LAPA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, e em atendimento ao Decreto nº 36.594/96,

RESOLVE:

I- INDEFIRO o pedido inicial, tendo em vista o não atendimento
ao "Comunique-se" pela interessada, de acordo com o Art. 3º,
item I do Decreto nº 36.594/96, pela falta do Auto de Licença
de Funcionamento.