quinta-feira, 4 de março de 2010

Pedido Indeferido - Colocação de Mesas e Cadeiras na Calçada


SUBPREFEITURA

LAPA

Subprefeita: Sonia Francine Gaspar Marmo

DESPACHOS DA SUBPREFEITA

2009 – 0.317.379 – 0

INTERESSADO: SHOPS PASTEL LTDA ME

ASSUNTO: Termo de Permissão de Uso – TPU - Colocação de Mesas e Cadeiras na Calçada

A SUBPREFEITA DA LAPA, no uso de atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e em atendimento ao Decreto nº 36.594/96,

RESOLVE:

I- INDEFIRO o pedido inicial, tendo em vista o imóvel encontrarse em situação irregular – sem a Licença de Funcionamento, de acordo com o Art. 1º, do Decreto nº 36.594/96.

2008 – 0.294.426 - 0 INTERESSADO: YONE APARECIDA KIKUTI

ASSUNTO: Termo de Permissão de Uso – TPU - Colocação de Mesas e Cadeiras na Calçada

A SUBPREFEITA DA LAPA, no uso de atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e em atendimento ao Decreto nº 36.594/96,

RESOLVE:

I- INDEFIRO o pedido inicial, tendo em vista o não atendimento ao "Comunique-se" pela interessada, de acordo com o Art. 3º,

item I do Decreto nº 36.594/96, pela falta do Auto de Licença de Funcionamento.

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