quinta-feira, 23 de abril de 2009

23/04/2009

Diário Oficial de quinta, 23 de abril de 2009

Página 5 e 6

EDITAL DE DESPACHO (SISACOE)

SP LA - LAPA
RUA GUAICURUS, 1000 - LAPA

DESPACHOS DO(A) COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E DESENV.URBANO SP-LA

2003-1060356-7 SQL/INCRA 0001104100241-1 004 ELOISA MARX WINTHER
RECONSIDERACAO DO DESPACHO DE AUTO DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003
INDEFERIDO:
CONFORME LEI 13.558/03 ALTERADA PELA LEI 13.876/04 E REGULAMENTADA PELO DECRETO 45.324/04.

DESPACHOS DO(A) SUPERVISOR DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS SP-LA

2008-0015113-1 SQL/INCRA 0009803200801-1 003 RAFAEL NOVELINO
RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE AUTORIZACAO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92.

2008-0228376-0 SQL/INCRA 0019909000406-1 002 RALF PAULO SOTTO TEIXEIRA
ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE REFORMA
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92.

2008-0228623-9 SQL/INCRA 0009707600330-1 001 GILBERTO DE LUCA
ALVARA DE LICENCA PARA RESIDENCIAS UNIFAMILIARES
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92.

2008-0258341-1 SQL/INCRA 0001106400356-1 001 MARIO AUGUSTO TARICCO
RECONSIDERACAO DE DESPACHO ALVARA DE LICENCA PARA RESIDENCIAS UNIFAMILIARES
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92.

2008-0278533-2 SQL/INCRA 0019703000028-1 005 MC MARINO RESTAURANTE LTDA-ME
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.

2008-0283602-6 SQL/INCRA 0008225200810-1 001 MARCO AURELIO PEREIRA MATOS
ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92.

2009-0020464-4 SQL/INCRA 0002308200529-1 001 CONSTRUTORA PAULO MAURO LTDA
ALVARA DE EXECUCAO DE DEMOLICAO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92.

2009-0031503-9 SQL/INCRA 0019701400053-1 016 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A
CERTIFICADO DE CONCLUSAO
DEFERIDO:
CONFORME CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE EDIFICACAO CONCEDIDO NOS TERMOS DA LEI 11.228/92 SECAO 3-9, DO DECRETO 38.058/99.

2009-0031503-9 SQL/INCRA 0019701400053-1 016 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A
COMUNICACAO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92.

2009-0049789-7 SQL/INCRA 0008004600026-1 010 PULLEBRINQ COMERCIO BRINQUEDOS E PAPELARIA LTDA
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.

2009-0067525-6 SQL/INCRA 0009701300025-1 004 ILLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.

2009-0070842-1 SQL/INCRA 0001200700341-1 003 ANTONIO CARLOS CUNHA
RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE CERTIFICADO DE CONCLUSAO
DEFERIDO:
CONFORME CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE EDIFICACAO CONCEDIDO NOS TERMOS DA LEI 11.228/92 SECAO 3-9, DO DECRETO 38.058/99.

2009-0071307-7 SQL/INCRA 0002107600082-1 005 QUINTALZINHO ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.

2009-0072747-7 SQL/INCRA 0009900100085-1 009 ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.

2009-0072750-7 SQL/INCRA 0009900100085-1 010 ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.

2009-0072759-0 SQL/INCRA 0009900100085-1 011 ALSTOM HYDRO ENERGIA BRASIL LTDA
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.

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Página 10 e 12

SUBPREFEITURA
LAPA
Subprefeita: Sonia Francine Gaspar Marmo

SUPERVISÃO DE FINANÇAS

2009-0.105.252-0
I - À vista dos elementos que instruem o processo, no uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal 13.399/02, que acolho, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94 e demais alterações posteriores, ainda no artigo 3ºda Lei Municipal nº 13.278/02 e no artigo 31 do Decreto Municipal nº 44.279/03 e Decreto nº. 50.372/09, AUTORIZO a AQUISIÇÃO DE 200 (DUZENTOS) CAIXAS DE CLIPS GALVANIZADO 46 A 50 MM DE COMPRIMENTO, através da Ata de Registro de Preços nº. 037/SMG - CGBS - DGSS/08 doc. Fls. 03/10, nos termos do ajuste firmado, cuja detentora é a empresa SIXPEL INFORMÁTICA E MATERIAL DE ESCRITÓRIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 00.384.288/0001-45, no valor de R$ 192,00 (cento e noventa e dois reais), para uso desta Subprefeitura Lapa, onerando a dotação 48.10.15.122.0251.2.365.3.3.90.30.00.00.16.99, do orçamento vigente.

2009-0.024.884-6
I. Á vista dos elementos que instruem o processo, no uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal 13.399/02, AUTORIZO o cancelamento parcial da Nota de Empenho nº 27020/09 no valor de R$ 1.960,00 (Um mil e novecentos e sessenta reais), que segue a favor da empresa GUARANI MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 45.817.467/0001-67, tendo em vista a renegociação contratual.

2008-0.358.640-6
I-À vista dos elementos contidos no presente processo e no exercício das atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal 13.399/02, e Decreto 42.325/02, do artigo 24, inciso VIII da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, bem como a Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto 44.279/03 e Decreto no.50.372/09, AUTORIZO o empenhamento por estimativa, para cobertura das despesas com a concessionária EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A., CNPJ 33.530.486/0125-69, no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) onerando a dotação 48.10.13.392.0337.6.492.3.3.90.39.00.00.58.1 do orçamento vigente.

2008-0.356.621-9
I. Diante do Parecer Técnico Conclusivo de Controle de Adiantamentos, exarada na ATA de Reunião de nº. 007/2009, realizada em 17/04/2009, e nos termos do disposto no Decreto nº.48.592/2007, APROVO a prestação de contas, em nome do servidor RAFAEL LEITE FERREIRA, RF 727.804.7.00, CPF 223.096.398-85, referente ao mês de Dezembro/2008, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), do processo de adiantamento arrolado na referida Ata.

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Página 36

COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS

SUBPREFEITURA
LAPA

ABONO DE PERMANÊNCIA - DEFERIDO

REG.FUNC. NOME A PARTIR DE
530.850.0/2 ELIANA PEREIRA DE CASTRO BEZERRA 23.01.2009
530.893.3/2 MARIA APARECIDA DA SILVA RAMOS 23.03.2009
DESPACHO:DEFIRO o pagamento do Abono de Permanência previsto no art. 4º da Lei 13.973, de 12 de maio de 2005, nos termos do Decreto 46.860, de 27 de dezembro de 2005, às servidoras acima relacionadas.

FÉRIAS DEFERIDAS

556.870.6.01 - Antonio Jesus Munhoz - 15 dias - período de 22/04/09 a 06/05/09 - exercício de 2005.

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Página 50, 51 e 52

EDITAL DE COMUNIQUE-SE (SISACOE)
SUPERVISAO DO USO E OCUPACAO DO SOLO - SUOS

OS ABAIXO RELACIONADOS DEVERAO COMPARECER EM ATE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS OU; 60 (SESSENTA) DIAS CORRIDOS PARA O AUTO DE REGULARIZACAO (ANISTIA) - LEIS 11.522/94 OU 13.558/03 ALTERADA PELA LEI 13876/04, A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICACAO.

SP LA - LAPA
PROCESSO SQL/INCRA NOME
2005-0283378-1 0019705400406-1 001 GIANCARLO MORETTONI JUNIOR
2008-0196973-1 0019911300527-1 001 JAILSON BEZERRA DE MORAES
2008-0378944-7 0008014700953-1 001 MARCOS JODA DA COSTA E SILVA
2009-0045760-7 0002407200330-1 001 PAULO SERGIO PINHO VIEIRA
2009-0046250-3 0007928100071-1 001 VITTORIO SIMONE BIANCO

DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE (2009/073)
A VISTA DAS INFORMACOES, MANTENHA-SE O PRESENTE AUTO DE MULTA. RECORRA O AUTUADO, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DESTA PUBLICACAO, AO CHEFE DE GABINETE.
MULTA NR SEQ PROCESSO NOME

SUBPREFEITURA = 12 LAPA
RUA GUAICURUS 1000
00.121.321.8 02 01 200803388779 ESPACE CENTER ADM. EMPREEND. LTDA
00.123.110.1 02 01 200900711228 COM DE PECAS E OLEOS LUBRIF LIGEIRINHO

DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE (2009/073)
A VISTA DAS INFORMACOES, CANCELEM-SE OS AUTOS DE MULTA, ABAIXO RELACIONADOS.
MULTA NR SEQ PROCESSO TIPO NOME

SUBPREFEITURA = 12 LAPA
RUA GUAICURUS 1000
00.110.750.7 01 01 200401087456 REC.EXT JOSE RAUL SILVA PONTE
00.121.918.6 01 01 200802289823 DEFESA ELVIRA MARIA PIAZZA DEGREAS

DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE (2009/073)
A VISTA DAS INFORMACOES, MANTENHA-SE O PRESENTE AUTO DE MULTA. RECORRA O AUTUADO, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DESTA PUBLICACAO, AO SUBPREFEITO.
MULTA NR SEQ PROCESSO NOME

SUBPREFEITURA = 12 LAPA
RUA GUAICURUS 1000
00.121.362.5 03 02 200802657407 COELHO DA FONSECA PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA
00.121.366.8 03 02 200802657407 COELHO DA FONSECA PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA

DESPACHO DO SUBPREFEITO (2009/073)
A VISTA DAS INFORMACOES, MANTENHA-SE O PRESENTE AUTO DE MULTA. RECORRA O AUTUADO, QUERENDO, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, A CONTAR DESTA PUBLICACAO, AO SR.PREFEITO.
MULTA NR SEQ PROCESSO NOME

SUBPREFEITURA = 12 LAPA
RUA GUAICURUS 1000
00.120.955.5 04 03 200900688706 HSBC BANK BRASIL S/A
00.121.361.7 04 03 200900697888 COELHO DA FONSECA PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA
00.121.386.2 04 03 200803811442 O BACANA BAR E LANCHES LTDA
00.122.004.4 04 03 200900726187 MARIA WARKEN ME

DESPACHO DO PREFEITO (2009/073)
A VISTA DAS INFORMACOES, INDEFIRO O RECURSO INTERPOSTO MANTENDO-SE A MULTA APLICADA, ENCERRANDO-SE A INSTANCIA ADMINISTRATIVA.
MULTA NR SEQ PROCESSO NOME

SUBPREFEITURA = 12 LAPA
RUA GUAICURUS 1000
00.118.684.9 05 04 200900264647 CANAA PROMOCOES E EVENTOS LTDA
00.118.685.7 05 04 200900264647 CANAA PROMOCOES E EVENTOS LTDA
00.118.843.4 05 04 200900264647 CANAA PROMOCOES E EVNTOS LTDA
00.119.726.3 05 04 200900264647 CANAA PROMOCOES E EVENTOS LTDA

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Página 75

PARECER Nº 148/2009 DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0630/08

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Nobre Vereador Aurélio Miguel, que visa alterar a denominação do Centro Educacional Unificado - CEU Jaguaré, localizado na Avenida Kenkiti Shimomoto com a Avenida Jaguaré, no bairro da Lapa, para Centro Educacional Unificado - CEU Jaguaré Professor Henrique Gamba.
Esta Comissão, a fim de se manifestar sobre o projeto de lei, solicitou o envio, ao Executivo, de um ofício contendo um pedido de informações sobre o logradouro.
Com base nas informações enviadas pelo Executivo, o projeto pode prosseguir.
A proposta cumpre os requisitos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 14.454/07 e está amparada no art. 13, I e XVII e art. 37, “caput”, da Lei Orgânica do Município, dependendo sua aprovação do voto da maioria absoluta dos membros da Câmara nos termos do art. 40, § 3º, XVI, da Lei Orgânica do Município.
Pelo exposto, somos
PELA LEGALIDADE.

Todavia, a Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2.007, por sua vez, em seu art. 9º, veda a alteração da denominação de próprios cuja designação já se consagrou tradicionalmente ou se incorporou na cultura da cidade, assim considerada aquela relacionada a datas e fatos históricos, bem como à localização ou referência geográfica.
Dessa forma, para preservar as referências geográficas e culturais da atual denominação sugerimos o substitutivo a seguir:

SUBSTITUTIVO N° AO PROJETO DE LEI N° 0630/08.
Altera a denominação do atual Centro Educacional Unificado - CEU Jaguaré, localizado na Avenida Kenkiti Shimomoto com a Avenida Jaguaré, no bairro da Lapa, para Centro Educacional Unificado Jaguaré - Professor Henrique Gamba.
e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1° Fica alterada a denominação do atual Centro Educacional Unificado - CEU Jaguaré, localizado na Avenida Kenkiti Shimomoto com a Avenida Jaguaré, no bairro da Lapa, para Centro Educacional Unificado Jaguaré - Professor Henrique Gamba.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, 22/4/09
Ítalo Cardoso - PT - Presidente
Celso Jatene - PTB - Relator
Abou Anni - PV
Agnaldo Timóteo - PR
Gabriel Chalita - PSDB
Gilberto Natalini - PSDB
João Antonio - PT
Kamia - DEM

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