sexta-feira, 24 de abril de 2009

24/04/2009

Diário Oficial de sexta, 24 de abril de 2009

Página I


Foto: Carlos Alberto Praça/Subprefeitura Lapa

Revitalização da praça São Crispim

A Subprefeitura Lapa realiza neste sábado um mutirão na praça São Crispim, com plantio de grama e árvores, instalação de lixeiras e promoção de diversas atividades culturais.
Última página

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Página IV

Tanque usado para fraude de combustível é exposto no Centro


Reservatório menor burlava fiscalização
(Foto: cortesia Secretaria de Controle Urbano)

Texto: Gisleine Caron
gcaron@prefeitura.sp.gov.br

Desde ontem e até o dia 30 de abril, a praça do Patriarca, no Centro, ganha novo elemento: um tanque que apresenta fraude inédita para a venda de combustível adulterado. É a primeira vez que uma exposição desse tipo é realizada na cidade. O objetivo é mostrar à população a ação sofisticada dos criminosos e a atuação da força-tarefa da Prefeitura contra a adulteração de combustível.
O tanque estava no Posto Portal do Jaguaré, na Lapa, que havia sido interditado em 21 de março por venda de combustível adulterado. No local, um tanque menor, com combustível bom, ficava dentro do tanque maior, com capacidade para 30 mil litros, que continha o produto adulterado.
Ao deparar com a fiscalização, o dono do posto fazia com que os técnicos tirassem o combustível bom do minitanque, enquanto o produto adulterado era enviado para as bombas que abasteciam os veículos da população. A Secretaria de Controle Urbano retirou o tanque do subsolo do posto e o abriu, comprovando assim a fraude.

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Mutirão na praça São Crispim será realizado neste sábado


Maracatu é atração cultural da praça
(Foto: Carlos Alberto Praça/Subprefeitura Lapa)

Texto: Carlos Alberto Praça
cpraca@prefeitura.sp.gov.br

A Subprefeitura Lapa faz o segundo mutirão do ano, desta vez na praça São Crispim, localizada na rua Tito, das 10h às 16h deste sábado, dia 25. Em atividade durante todo o dia, funcionários da Prefeitura concluirão, com participação da comunidade, a reforma da praça. Entre os trabalhos propostos estão o plantio de grama, de novas árvores, a formação de canteiros e a instalação de lixeiras.
Estão previstas também atividades de cultura, lazer e recreação ap longo do dia e troca de livros do programa Livro Livre.
Durante as últimas semanas a praça passou por uma reforma, realizada pelas equipes da Subprefeitura Lapa, e recebeu novas calçadas, substituição dos bancos depredados e poda de árvores, entre outras ações.

CONFIRA A PROGRAMAÇÃO

• 10h - Maracatu
• 10h30 - Plantio de árvores
• 11h - Teatro infantil
• 14h - Oficina de reciclagem e reaproveitamento
• 15h - Recreação esportiva com o Clube Escola Lapa ‘Pelezão’
• 18h - Cinema na Praça

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Centro de Apoio ao Trabalho Lapa inaugura novas instalações


Nova sede tem instalações mais acessíveis
(Foto: cortesia Secretaria Municipal do Trabalho)

Na próxima segunda-feira, dia 27, às 10h, será inaugurada a nova sede da unidade Lapa do Centro de Apoio ao Trabalho (CAT). O novo CAT Lapa estará aberto ao público no mesmo dia, a partir das 12h30, com atendimento mais adequado às necessidades locais e mais oferta de serviços, como a concessão de microcrédito por meio da agência do São Paulo Confia.
Localizado na rua Monteiro de Melo, 342, o CAT abrigará parte dos projetos da Secretaria Municipal do Trabalho, além de oferecer maior acessibilidade e instalações mais confortáveis.
“Nossas expectativas são as melhores possíveis. Com prédio novo e também novos serviços, o CAT Lapa poderá atender às expectativas dos trabalhadores da região”, comenta Nelson Miguel Júnior, gerente da unidade.
O horário de funcionamento do CAT é de segunda à sexta-feira, das 7h às 18h. A unidade contará com os programas Jovem Cidadão e São Paulo Confia, serviço de intermediação de mão-de-obra, laboratório de informática e cursos de capacitação.

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Acontece no fim de semana

Neste sábado, 25, a Operação Cata-Bagulho ocorre em 17 subprefeituras, recolhendo objetos em desuso deixados pelos moradores das vias atendidas pelo serviço. Confira os percursos abaixo.

LAPA
A partir das 7h, serão atendidos os bairros Jaguaré e Parque Continental, mais especificamente as vias compreendidas pelas avenidas Escola Politécnica, Corifeu de Azevedo Marques, Dr. Francisco de Paula Vicente de Azevedo, Presidente Altino e Engº Billings (sentido Interlagos).

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Página 4

SECRETARIAS

TRABALHO
Secretário: Marcos Cintra Cavalcanti Albuquerque

2005-0.233.649-4 EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO Nº 0027/SMTRAB/2005
Locatária: Prefeitura do Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal do Trabalho.
Locador: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, Mogi das Cruzes e Região, CNPJ nº 52.168.721/0001-09.
Objeto: Locação do imóvel para a instalação do “Centro de Apoio ao Trabalhador” - CAT, unidade Lapa.
Cláusula Primeira: Rescisão Contratual Amigável.
Data da lavratura: 13/04/2009
Signatários: Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque, pela Locatária.
Miguel Eduardo Torres, pelo Locador.

DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE:

2007-0.233.184-4 - Secretaria Municipal do Trabalho e Aço Forte Segurança e Vigilância Ltda. - Termo de Aditamento ao Contrato n° 20/2008/SMTRAB firmado junto a empresa Aço Forte Segurança e Vigilância Ltda.
I - À vista dos elementos de convicção contidos no presente, em especial a manifestação da Diretora da Divisão Técnica de Administração e Finanças - DTAF (fls. 1535), do Setor Contábil e do parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta, cujos fundamentos jurídicos ora acolho, e de acordo com a competência que me é conferida por lei, com fundamento no artigo 65, inciso I, “a” da Lei Federal nº 8.666/93 atualizada, bem como na legislação municipal: Lei nº 13.278/02 e Decreto nº 44.279/03, AUTORIZO, a alteração do ANEXO II, citado na Cláusula Primeira do Contrato nº 20/2008/SMTRAB, cujo objeto é a prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial desarmada para as dependências dos Centros de Apoio ao Trabalho - Cats, para dele fazer constar o novo endereço do Centro de Apoio ao Trabalho - unidade Lapa, qual seja: Rua Monteiro de Melo nº 342.

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Página 8

COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS
Secretário: Angelo Andrea Matarazzo

PORTARIA Nº 018/SMSP/ABAST/2009
OFICIALIZA A FEIRA LIVRE DENOMINADA “JARDIM MARISA”
REGISTRO 6400-9, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O SUPERVISOR GERAL DE ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a que lhe é determinada pelo art. 27 inciso I, do Decreto 48.172, de 6 de março de 2007, que dispõe sobre o funcionamento das feiras livres no Município de São Paulo;
CONSIDERANDO, a solicitação da Supervisão de Feiras Livres, constante do Processo Administrativo nº 2009-0.100.358-8;
RESOLVE:
Art. 1º - OFICIALIZAR a feira livre denominada “JARDIM MARISA”, registro 6400-9, que se realiza às sextas-feiras, na Avenida José Ferreira, região administrativa da Subprefeitura da Lapa.
Art. 2º - À Supervisão de Feiras Livres, subordinada a Supervisão Geral de Abastecimento/ABAST, caberá adotar as medidas necessárias ao integral atendimento das exigências estabelecidas pelo Decreto nº 48.172, de 6 de março de 2007.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Página 10

SUBPREFEITURA
LAPA

Subprefeita: Sonia Francine Gaspar Marmo

DESPACHOS DA SUBPREFEITA

Portaria 29/2009/SP/LA/Gabinete - A Subprefeita da Lapa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:
i-aUTORIZAR A REALIÇÃO DO EVENTO “abril-mtv na rua”, a realizar-se no dia 24 de Abril na Praça Cornélia.
II-O evento será promovido pela “Abril Radiodifusão S/A”,localizada à Av.Prof.Alfonso Bovero nº 52, 6º.
III-Visando diminuir os transtornos à população, os organizadores deverão observar os critérios abaixo:
1 - O evento deverá ser iniciado somente às 10h e finalizado às 20h.
2 - O local deverá ser desocupado apresentando perfeitas condições de limpeza e conservação.

SUPERVISÃO DE FINANÇAS

2009-0.105.231-7
I - À vista dos elementos que instruem o processo, no uso das atribuições que foram conferidas pela Lei Municipal 13.399/02, AUTORIZO a emissão das Notas de Empenho e de Liquidação, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), onerando a dotação 48.10.15.122.0251.2365.3.3.90.39.00.00.96.1, para fazer face às despesas de pronto pagamento da Subprefeitura Lapa, relativas aos meses de Abril, Maio e Junho/2009, nos termos da Lei Municipal 10.513/88 - artigo 2º, incisos I, II e III, Decreto 23.639/87 e 29.929/91 e alterações posteriores, Decreto Municipal nº 48.592/07 e Portaria SF 26/2008, em nome do servidor RAFAEL LEITE FERREIRA - RF nº 727.804.7.00 - CPF nº 223.096.398-85.

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Página 32

DIVISÃO MÉDICA - DSS - 1
SEÇÃO MÉDICA DE LICENÇAS
Relação de Licenças Médicas nos Termos da Lei 8989/79
NAL = LM Negada + p/Ac. de Trab NEG = LM Negada

SUBPREFEITURA LAPA
RF Nome Dias A partir de Artigo
5807191/2 MARCIO REGINE MORAES 060 15/04/2009 143

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Página 35

COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS
SUPERVISÃO GERAL DE RECURSOS HUMANOS

SUBPREFEITURA
LAPA

DESPACHO DA SUBPREFEITA

FÉRIAS CONVERTIDAS EM TEMPO DE SERVIÇO - DEFERIDAS

Reg. Fun. Nome Exer/Dias Protocolo E.H.
519.035.5/2 DORIS MARIANI 2007-40 27/03/2009 48000103012000
519.035.5/2 DORIS MARIANI 2008-60 27/03/2009 48000103012000

Despacho: Defiro a averbação de férias da servidora acima relacionada, nos termos da legislação em vigor.

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Páginas 48 e 49

CONPRESP

ATA DA 455ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONPRESP

O CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, no dia 30 de março de 2009, às 9h37m, realizou sua 455ª Reunião Extraordinária, nas dependências da Secretaria Municipal de Cultura, à Avenida São João, 473, 8º andar, contando com a presença dos seguintes Conselheiros: José Eduardo de Assis Lefèvre, representante da Secretaria Municipal de Cultura, Presidente; Walter Pires, Diretor do Departamento do Patrimônio Histórico, Vice Presidente; Toninho Paiva, representante da Câmara Municipal de São Paulo, que chegou às 12h10m; Vasco de Mello, representante do Instituto de Arquitetos do Brasil; Marcelo Manhães de Almeida, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, que chegou ás 9h50m; Cláudio Lembo, representante da Secretaria dos Negócios Jurídicos, que chegou às 10h45m devido a compromisso em que representou a Prefeitura do Município de São Paulo; Carlos Eduardo Garcez Marins, representante-suplente da Secretaria dos Negócios Jurídicos; Miguel Luiz Bucalem, representante da Secretaria Municipal de Planejamento; e Dácio Araújo Benedicto Ottoni, representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo. O Conselheiro Elton Santa Fé Zacarias, representante da Secretaria Municipal da Habitação, justificou sua ausência. Participaram assistindo à Reunião: Andréa de Oliveira Tourinho, Diretora da Divisão de Preservação do Departamento do Patrimônio Histórico, Ronaldo Parente, Assistente da Divisão de Preservação do Departamento do Patrimônio Histórico; Renata Carvalho Naves, Assessora Parlamentar do Conselheiro Vereador Toninho Paiva; Wanda Regina Placone da Costa, Secretária Executiva do Conpresp; Daniela Motisuke, Assistente da Presidência do Conpresp; e Regina Helena Vieira Santos, Assistente da Presidência do Conpresp. Foi dado início à pauta. 1. Leitura, discussão e aprovação da Ata da Reunião de nº454. O Conselheiro Walter solicitou algumas alterações na Ata, a qual será apreciada em próxima reunião. 2. COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA E DOS CONSELHEIROS:
2.1. O Presidente deu ciência ao Conselho do pedido da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital - PJMAC, de cópias dos pareceres dos Conselheiros Relatores do Processo 2008-0.190.016-2, referente ao tombamento dos imóveis indicados como ZEPEC na Subprefeitura da Lapa. Após debate entre os Conselheiros presentes, em que alguns consideraram não haver problema no envio dos pareceres a PJMAC e outros consideraram ser prudente aguardar a deliberação final, o Conselho decidiu não enviar por ora os pareceres à Promotoria de Justiça, para envialos de forma completa.
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3: LEITURA, DISCUSSÃO E DECISÃO DOS PROCESSOS E EXPEDIENTES.
3.1. RELATIVOS À TOMBAMENTO. Processo 1992- 0.007.864-8 - Departamento do Patrimônio Histórico - Tombamento do bairro da City Lapa. Relatores: Conselheiros Cláudio e Elton. O Conselheiro Carlos, suplente do Conselheiro Cláudio Lembo, propôs que se incluísse, no tombamento da City Lapa, o traçado original do loteamento conhecido como City Lapa e Bela Aliança na área das quadras em que ocorreu no passado verticalização, localizada na borda oeste desses loteamentos, com vistas a preservar o traçado urbano, a arborização e as calçadas e que se incluíssem as quadras vizinhas à área loteada pela Companhia City em que, mesmo sem as restrições contratuais da Cia City, foi incorporado o desenho urbano e o tipo de ocupação do bairro jardim. Após discussão entre os presentes, o Conselho deliberou pela ABERTURA DE PROCESSO DE TOMBAMENTO AMBIENTAL das quadras que não foram incluídas na Abertura de Processo de Tombamento, que se deu por meio da Resolução 25/CONPRESP/1992; bem como daquelas que foram incluídas pelos estudos de tombamento definitivo da área da City Lapa realizados pelo Departamento do Patrimônio Histórico - DPH e que não integravam a área originalmente delimitada na Resolução 25/CONPRESP/1992. O tombamento definitivo da área em questão será apreciado em próxima reunião.

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Página 73

CULTURA

Coordenadoria do Sistema Municipal de Bibliotecas

NOTIFICAÇÃO
PREGÃO 10/SMC/CSMB/2008

Processo 2009-0.086.966-2
Prestação de Serviços de Manutenção e Conservação
Ref: pagamento mar/09
Vimos pelo presente comunicar que a empresa Engepliw Engenharia e Serviços Ltda. Em virtude da ocorrência de 120 faltas de empregados ao trabalho no mês de março de 2009, encontra-se sujeita a penalidade de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor faturado no mês, por ocorrência e por empregado, conforme previsto na clausula 6.1.6 e 6.1.6.1 do contrato nº 08/CSMB/2008, firmado com esta Municipalidade, ora representada pela Secretaria Municipal de Cultura.
Nos termos do contrato firmado, clausula 2.1, deveria a contratada - durante o período contratual - executar fielmente os serviços especificados do Anexo I do referido ajuste, o qual, por sua vez, dispunha do item 5.1, que “a empresa deverá manter uma equipe Básica em cada Biblioteca Pólo”. Na clausula 2.5 do contrato resta expressa a obrigação contratual de que a empresa contratada obriga-se a substituir qualquer um de seus empregados, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sempre que a contratante assim solicitasse.
Todavia, 120 faltas ocorreram no período compreendido entre 01 e 12 de marco de 2009, restando descumprido, portanto a obrigação acima citada.
Diante disto, fica esta empresa notificada a, querendo, apresentar DEFESA PREVIA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, no respectivo processo de nº 2009-0.086.966-2, junto a esta coordenadoria do sistema Municipal de Bibliotecas, localizada na Rua Catão, 611 - 4º andar - Lapa - São Paulo/SP - CEP:05049-000

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Caderno: DJE - Caderno 2 - Judicial - 2a Instância - Página 204

906736.5/2 APELAÇAO COM REVISÃO - SÃO PAULO-FAZ PÚBLICA 3.VARA 3.OF. - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - 138924/2007 - 1 VOLUME - R$ 1.090,00 - APELANTE: BAR E LANCHE CAIUBY LTDA ME - APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -INTERESSADO: AGENTE VISTOR DA SUBPREFEITURA DA LAPA -ADVS: JOÃO MARCELO BIJARTA FERRAIOLI E JULIANA DEMARCHI - PREPARADO 1.INSTANCIA.

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