Termo de Permissão de Uso – TPU - Colocação de Mesas e Cadeiras na Calçada

LAPA

Subprefeito: Carlos Eduardo Batista Fernandes

DESPACHOS DO SUBPREFEITO

2009 - 0.166.859 – 8

INTERESSADO: DELÍCIAS EXPRESS COMÉRCIO DE

ALIMENTOS LTDA ME

ASSUNTO: Termo de Permissão de Uso – TPU - Colocação de Mesas e Cadeiras na Calçada

A SUBPREFEITA DA LAPA, no uso de atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e em atendimento ao Decreto nº 36.594/96,

RESOLVE:

I- CONCEDO o TPU n° 003/SP-LA/GAB/2010, acolhendo a manifestação da Supervisão de Uso do Solo e Licenciamento, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e da Assessoria Jurídica desta pasta, nos termos do Decreto 36.594/96, a título precário, para instalação e funcionamento de mesas, cadeiras e toldos no passeio público fronteiriço ao estabelecimento, ao permissionário DELÍCIAS EXPRESS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, à Rua Ministro Ferreira Alves, nº 609/611, Pompéia - São Paulo - SP, devendo o mesmo, observar sempre o disposto na Legislação pertinente e recolher os preços públicos assim que estes forem fixados por Decreto, bem como afixar plaqueta fronteiriça ao estabelecimento, com a identificação do referido TPU.

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC

DESPACHOS: LISTA 2010-2-068

SP-LA/CPDU/UNIDADE DE AUTOS DE INFRACAO

ENDERECO: RUA GUAICURUS, 1000 - SALA 51

PROCESSOS DA UNIDADE SP-LA/CPDU/UNAI

2010-0.041.600-0 VICTOR MAURICIO CERRI GUIMARAES

INDEFERIDO

INDEFERIR O PEDIDO INICIAL, MANTENDO O AUTO DE MULTA N. 12-124.654-0, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 8, PARAGRAFO 1 DO DECRETO N.49969/08.