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Subprefeituras recolhem mais de 460 toneladas de materiais inservíveis
Material em desuso é resultado das operações em 17 subprefeituras
Foto: Thais Gonçalves Ernandes/Subprefeitura Vila Prudente/Sapopemba
Texto: Vivian Prestes Wolff
vwolff@prefeitura.sp.gov.br
Mais de 460 toneladas de materiais inservíveis foram recolhidos pelos caminhões da Operação Cata-Bagulho no último sábado, dia 25. No total, 17 subprefeituras participaram das ações, que reuniram um efetivo de aproximadamente 870 homens, entre funcionários das próprias subprefeituras e de empresas contratadas.
As operações tiveram início às 7h e foram realizadas nas regiões de Aricanduva, Butantã, Campo Limpo, Casa Verde, Cidade Ademar, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Itaim Paulista, Lapa, Mooca, Parelheiros, Perus, Pinheiros, Pirituba, Santo Amaro, São Miguel e Vila Prudente.
“Esse volume de material recolhido em apenas um dia mostra o quanto as Operações Cata-Bagulho são importantes para ajudar a manter limpa a Cidade e, em conseqüência, diminuir a possibilidade de enchentes”, diz o secretário das Subprefeituras.
O serviço de Cata-Bagulho tem como objetivo o recolhimento de móveis velhos e eletrodomésticos que não tenham mais conserto nem utilidade. Desde o início deste ano, as subprefeituras já realizaram 213 operações, que retiraram mais de 7,4 mil toneladas de objetos das ruas. O Cata-Bagulho não recolhe entulho nem resíduos de construção. Para fazer o descarte desses materiais de maneira correta, as pessoas devem se dirigir a qualquer um dos 35 ecopontos espalhados pela Cidade.
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SEGURANÇA URBANA
Secretário: Edsom Ortega Marques
PORTARIA 131/2009 - SMSU/GAB
EDSOM ORTEGA , Secretário Municipal de Segurança Urbana, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO que o artigo 2º, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º do Decreto 50.031, de 15 de setembro de 2008, prevê que a apuração será cometida ao Inspetor de Disciplina da unidade onde ocorreram os fatos;
CONSIDERANDO que o citado artigo do referido Decreto, prevê que os Inspetores de Disciplina serão designados pelo Secretário de Governo Municipal, por portaria devidamente publicada, mediante lista elaborada pelo Comando da Guarda Civil Metropolitana e aprovada pelo Corregedor Geral da Guarda Civil Metropolitana.
CONSIDERANDO ainda o Decreto 50.132/2008, que confere nova redação ao § 1º do artigo 1º e ao § 5º do artigo 3º ambos do Decreto 50.031/2008
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR os Inspetores de Disciplina e os respectivos substitutos, conforme Anexo I, que ficam subordinados hierarquicamente ao Chefe da Unidade e vinculados tecnicamente à Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, aos 28 de abril de 2009.
EDSOM ORTEGA MARQUES, Secretário Municipal de Segurança Urbana.
ANEXO I
...
INSP. REG. LAPA
NOME R.F. FUNÇÃO
MILTON JOSÉ PEREIRA DA SILVA 582.427.301 TITULAR
JOSÉ EUGENIO 592.631.901 SUBSTITUTO
...
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SP LA - LAPA
RUA GUAICURUS, 1000 - LAPA
DESPACHOS DO(A) COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E DESENV.URBANO SP-LA
2003-1026207-7 SQL/INCRA 0001208700103-1 004 ALBERTO THEZOURO DOS SANTOS
RECONSIDERACAO DO DESPACHO DE AUTO DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003
INDEFERIDO:
CONFORME LEI 13.558/03 ALTERADA PELA LEI 13.876/04 E REGULAMENTADA PELO DECRETO
45.324/04.
2006-0002349-0 SQL/INCRA 0008014600861-1 005 NAIR SALVADOR MERLUCO
RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE AUTO DE REGULARIZACAO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92.
2007-0353831-0 SQL/INCRA 0008007900039-1 001 MONICA MARTINEZ MORANGONI
RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE AUTO DE REGULARIZACAO
INDEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92.
2008-0281019-1 SQL/INCRA 0002105900127-1 002 LUIZ PERSANO PACHECO E SILVA
RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE REFORMA
INDEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92.
DESPACHOS DO(A) SUPERVISOR DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS SP-LA
2003-1017135-7 SQL/INCRA 0001208100394-1 002 NIEVES GUETO HERNANDEZ DA CUNHA
AUTO DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003
DEFERIDO:
CONFORME LEI 13.558/03 ALTERADA PELA LEI 13.876/04 E REGULAMENTADA PELO DECRETO
45.324/04.
2003-1027058-4 SQL/INCRA 0007976100254-1 001 DILSON FERRAZ DO VALLE
AUTO DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003
DEFERIDO:
CONFORME LEI 13.558/03 ALTERADA PELA LEI 13.876/04 E REGULAMENTADA PELO DECRETO
45.324/04.
2003-1033331-4 SQL/INCRA 0010500300053-1 001 LUIZ ANTONIO BUENO DA CUNHA
AUTO DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003
DEFERIDO:
CONFORME LEI 13.558/03 ALTERADA PELA LEI 13.876/04 E REGULAMENTADA PELO DECRETO
45.324/04.
2003-1033523-6 SQL/INCRA 0008221400491-1 001 MARCO ANTONIO FAZZIO
AUTO DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003
DEFERIDO:
CONFORME LEI 13.558/03 ALTERADA PELA LEI 13.876/04 E REGULAMENTADA PELO DECRETO
45.324/04.
2003-1039574-3 SQL/INCRA 0002305100264-1 003 MARIA HUSCA GODO
AUTO DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003
INDEFERIDO:
CONFORME LEI 13.558/03 ALTERADA PELA LEI 13.876/04 E REGULAMENTADA PELO DECRETO
45.324/04.
2003-1041671-6 SQL/INCRA 0019900800299-1 003 MARIA DE LOURDES SIEGFRIED
AUTO DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003
DEFERIDO:
CONFORME LEI 13.558/03 ALTERADA PELA LEI 13.876/04 E REGULAMENTADA PELO DECRETO
45.324/04.
2003-1047086-9 SQL/INCRA 0008002800117-1 001 CARLOS DE CASTRO
AUTO DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003
INDEFERIDO:
CONFORME LEI 13.558/03 ALTERADA PELA LEI 13.876/04 E REGULAMENTADA PELO DECRETO
45.324/04.
2006-0137082-8 SQL/INCRA 0001106000544-1 003 TERPINS DESIGN COM. PRODUCOES ARTISTICA LTDA
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.
2006-0222158-3 SQL/INCRA 0019905600077-1 001 ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL HARMONIA LTDA ME
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.
2006-0334625-8 SQL/INCRA 0008005400551-1 001 MARCIO AUGUSTO LUONGO
ALVARA DE LICENCA PARA RESIDENCIAS UNIFAMILIARES
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92.
2007-0158483-8 SQL/INCRA 0009705700524-1 002 WALDIR JOSE ALTHEMAN
RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE AUTO DE REGULARIZACAO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92.
2007-0158483-8 SQL/INCRA 0009705700524-1 002 WALDIR JOSE ALTHEMAN
RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE DESDOBRO DE LOTE
DEFERIDO:
CONFORME LEI 9.413/81 - ARTIGOS 13 E 23
2007-0318025-4 SQL/INCRA 0007808502367-1 005 SECTA SERV.CRED.EM TECNOLOGIA AUTOMOTIVA LTDA ME
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
INDEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.
2007-0334804-0 SQL/INCRA 0002200602197-1 041 BANCO CITIBANK S.A.
RENOVACAO DE ALVARA DE AUTORIZACAO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92. RESOLUùAO
072/94/CEUSO.
2007-0354539-2 SQL/INCRA 0001208700103-1 005 REBUILDING EMPR.E INTERME.DE NEGOCIOS S/S LTDA
RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE APROVACAO DE REFORMA
INDEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92.
2008-0068177-7 SQL/INCRA 0002109100834-1 001 TINTARIA PAULISTA & TUDO MAIS COM. TINTAS,FERR,ACESS LTDA
TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO
TORNA SEM EFEITO O DESPACHO DEFERIDO PUBLICADO NO DOM DE 14/02/2009
CONFORME DESPACHO EM FOLHAS 24 VERSO DO PROCESSO.
2008-0070402-5 SQL/INCRA 0002200601808-1 006 PRICEWATERHOUSECOOPERS CORP.FINANCE & RECOVERY LTD
TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.
2008-0070410-6 SQL/INCRA 0002200601905-1 009 PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA
TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.
2008-0082095-5 SQL/INCRA 0002300400545-1 002 J.N COMERCIOO E LOCACAO LTDA-ME
TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.
2008-0083533-2 SQL/INCRA 0002103602048-1 001 GENESIOS CABELEIREIROS S/C LTDA
TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.
2008-0099531-3 SQL/INCRA 0008219000041-1 001 ANA MARIA PEREIRA SANTANA
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.
2008-0118376-2 SQL/INCRA 0009901000025-1 011 SALMAR EMPREENDIMENTOS E PARTIC. S/C LTDA
TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.
2008-0121526-5 SQL/INCRA 0009806700228-1 001 IGREJA EVANGELICA PENIEL NA LAPA
TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.
2008-0138384-2 SQL/INCRA 0007843100466-1 003 JBS BANCO S/A
TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.
2008-0154481-1 SQL/INCRA 0002208601920-1 097 F W S COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA ME
TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.
2008-0155583-0 SQL/INCRA 0002208601920-1 134 DONACISA ALIMENTACAO LTDA EPP
TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.
2008-0155597-0 SQL/INCRA 0002208601920-1 178 LIDIA BERGAMIN VESTUARIO EPP
TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.
2008-0155603-8 SQL/INCRA 0002208601920-1 182 ILLONGE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME
TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.
2008-0155609-7 SQL/INCRA 0002208601920-1 220 EXPOSE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME
TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.
2008-0155610-0 SQL/INCRA 0002208601920-1 225 MR MACHADO E COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA
TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.
2008-0155617-8 SQL/INCRA 0002208601920-1 213 MADRID COMERCIO DE ROUPAS LTDA
TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.
2008-0155631-3 SQL/INCRA 0002208601920-1 221 CAMINHOS SUAVES COMERCIO DE CALCADOS LTDA.
TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.
2008-0161074-1 SQL/INCRA 0002104404142-1 008 BANCO ITAU S/A
TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.
2008-0162921-3 SQL/INCRA 0001101600055-1 009 GERMANO SUKADOLNIK
ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE REFORMA
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92.
2008-0186001-2 SQL/INCRA 0002200601735-1 002 BANCO CITIBANK S.A.
RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE COMUNICACAO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92.
2008-0190277-7 SQL/INCRA 0008015229871-1 001 RICARDO MACIEIRA
RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE COMUNICACAO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92.
2008-0193159-9 SQL/INCRA 0002208601920-1 238 OPTICA PERSONA LTDA
TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.
2008-0200939-1 SQL/INCRA 0002204200141-1 003 DARCI ONGARATTO
TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.
2008-0206463-5 SQL/INCRA 0019901600013-1 001 ADEMAR BORGES
ALVARA DE DESDOBRO DE LOTE
DEFERIDO:
CONFORME LEI 9.413/81 - ARTIGOS 13 E 23
2008-0213674-1 SQL/INCRA 0002206601575-1 003 REJANE ASCENCAO TAVANO
TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.
2008-0219035-5 SQL/INCRA 0002209500011-1 189 CELIA OMINE ISMASHITA ACESSORIOS EPP
TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.
2008-0222417-9 SQL/INCRA 0008015229898-1 001 CRISTIANE BONALDA GOMES
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
TORNA SEM EFEITO O DESPACHO DEFERIDO PUBLICADO NO DOM DE 21/03/2009
CONFORME DESPACHO EM FOLHAS 56 VERSO DO PROCESSO, POR ESTAR EM DESACORDO COM O DESPACHO EXARADO SOB FOLHAS 56.
2008-0235346-7 SQL/INCRA 0001213900565-1 015 COMERCIAL PARSEK DE MEIAS E LINGERIE LTDA
TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.
2008-0235349-1 SQL/INCRA 0001213900565-1 013 PRISCILA MARCHI SALICIO GALVAOME
TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.
2008-0243223-5 SQL/INCRA 0002005505595-1 001 CATIOLA CONSTRUTORA
TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.
2008-0250725-1 SQL/INCRA 0002104300339-1 002 CARLOS ALBERTO ISAAC
TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.
2008-0259596-7 SQL/INCRA 0002101200600-1 002 EDSON LOPES DE CAMPOS
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.
2008-0259876-1 SQL/INCRA 0002204100706-1 001 JONINA ROGERIO
AUTO DE REGULARIZACAO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92.
2008-0261116-4 SQL/INCRA 0002300500264-1 113 RESTLAPA COMERCIO E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - EPP
TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.
2008-0278653-3 SQL/INCRA 0001215900473-1 001 SHEILA VIVIAN DA SILVA
TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.
2008-0287870-5 SQL/INCRA 0002301200681-1 001 YARA IMPERIO GRILLO
ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE REFORMA
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92.
2008-0289498-0 SQL/INCRA 0001202800459-1 003 MARIA HELENA MAURO ME
TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.
2008-0293203-3 SQL/INCRA 0002203600519-1 001 PREGAO BAR E RESTAURANTE LTDA ME
TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.
2008-0298248-0 SQL/INCRA 0002004400684-1 005 PRIME AUDITORES INDEPENDENTES S/S
TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.
2008-0338278-9 SQL/INCRA 0008009001309-1 001 ANTONIO SERGIO FERNANDES PINTO
AUTO DE REGULARIZACAO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92.
2008-0342958-0 SQL/INCRA 0002110800445-1 008 BANCO BRADESCO S/A
CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92.
2008-0345020-2 SQL/INCRA 0002105312349-1 010 BANCO BRADESCO S/A
RENOVACAO DE ALVARA DE AUTORIZACAO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92. RESOLUùAO 072/94/CEUSO.
2008-0364887-8 SQL/INCRA 0002204900893-1 002 EXTO ECA EMPREND.IMOBILIARIOS SPE LTDA
ALVARA DE EXECUCAO DE DEMOLICAO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92.
2008-0364887-8 SQL/INCRA 0002204900893-1 002 EXTO ECA EMPREND.IMOBILIARIOS SPE LTDA
ALVARA DE AUTORIZACAO PARA AVANCO DE TAPUME SOBRE PARTE DO PASSEIO PUBLICO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92.
2008-0379057-7 SQL/INCRA 0009709600141-1 047 PROINCORP EMPREENDIMENTOS COM. CONSTR. E INCORP. LTDA.
COMUNICACAO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92.
2009-0019841-5 SQL/INCRA 0002203100427-1 004 DAMILLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CTDA
ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE REFORMA
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92.
2009-0020489-0 SQL/INCRA 0002203300027-1 003 CONSTRUTORA PAULO MAURO LTDA
ALVARA DE EXECUCAO DE DEMOLICAO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92.
2009-0025041-7 SQL/INCRA 0002404700154-1 003 FRANCISCO TADEU TREVISAN CABRAL
ALVARA DE EXECUCAO DE DEMOLICAO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92.
2009-0050025-1 SQL/INCRA 0001217300971-1 013 BANCO ITAU S/A
RENOVACAO DE ALVARA DE AUTORIZACAO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92. RESOLUùAO 072/94/CEUSO.
2009-0051099-0 SQL/INCRA 0008001700089-1 001 DARIO KOITI KOGA
ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92.
2009-0053167-0 SQL/INCRA 0009900800176-1 006 FANUC ROBOTICS DO BRASIL LTDA
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.
2009-0055907-8 SQL/INCRA 0001210903709-1 004 BANCO BRADESCO S/A
RENOVACAO DE ALVARA DE AUTORIZACAO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92. RESOLUùAO 072/94/CEUSO
2009-0055910-8 SQL/INCRA 0002300500264-1 117 BANCO BRADESCO S/A
RENOVACAO DE ALVARA DE AUTORIZACAO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92. RESOLUùAO 072/94/CEUSO.
2009-0055914-0 SQL/INCRA 0002300500264-1 119 BANCO BRADESCO S/A
RENOVACAO DE ALVARA DE AUTORIZACAO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92. RESOLUùAO 072/94/CEUSO.
2009-0055915-9 SQL/INCRA 0007970000010-1 461 BANCO BRADESCO S/A
RENOVACAO DE ALVARA DE AUTORIZACAO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92. RESOLUùAO 072/94/CEUSO.
2009-0055919-1 SQL/INCRA 0009801800674-1 062 BANCO BRADESCO S/A
RENOVACAO DE ALVARA DE AUTORIZACAO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92. RESOLUùAO 072/94/CEUSO.
2009-0055921-3 SQL/INCRA 0009801800674-1 064 BANCO BRADESCO S/A
RENOVACAO DE ALVARA DE AUTORIZACAO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92. RESOLUùAO 072/94/CEUSO.
2009-0055922-1 SQL/INCRA 0009801800674-1 065 BANCO BRADESCO S/A
RENOVACAO DE ALVARA DE AUTORIZACAO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92. RESOLUùAO 072/94/CEUSO
2009-0055924-8 SQL/INCRA 0001207100201-1 018 BANCO BRADESCO S/A
RENOVACAO DE ALVARA DE AUTORIZACAO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92. RESOLUùAO 072/94/CEUSO.
2009-0055932-9 SQL/INCRA 0009700800032-1 015 BANCO BRADESCO S/A
RENOVACAO DE ALVARA DE AUTORIZACAO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92. RESOLUùAO 072/94/CEUSO.
2009-0055933-7 SQL/INCRA 0009712800245-1 149 BANCO BRADESCO S/A
RENOVACAO DE ALVARA DE AUTORIZACAO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92. RESOLUùAO 072/94/CEUSO.
2009-0055936-1 SQL/INCRA 0007970000010-1 462 BANCO BRADESCO S/A
RENOVACAO DE ALVARA DE AUTORIZACAO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92. RESOLUùAO 072/94/CEUSO.
2009-0055941-8 SQL/INCRA 0009712700011-1 065 BANCO BRADESCO S/A
RENOVACAO DE ALVARA DE AUTORIZACAO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92. RESOLUùAO 072/94/CEUSO.
2009-0055943-4 SQL/INCRA 0008245804002-1 019 BANCO BRADESCO S/A
RENOVACAO DE ALVARA DE AUTORIZACAO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92. RESOLUùAO DE CEUSO 072/94
2009-0055945-0 SQL/INCRA 0008245817333-1 010 BANCO BRADESCO S/A
RENOVACAO DE ALVARA DE AUTORIZACAO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92.
2009-0055946-9 SQL/INCRA 0002209202574-1 017 BANCO BRADESCO S/A
RENOVACAO DE ALVARA DE AUTORIZACAO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92. RESOLUùAO 072/94 CEUSO.
2009-0058715-2 SQL/INCRA 0002300800391-1 004 JOSE ANTONIO DE SOUSA LOBATO
PROJETO MODIFICATIVO DE ALVARA DE EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92.
2009-0086740-6 SQL/INCRA 0008221900028-1 014 KRUT EMP IMOBILIARIOS E PART LTDA
RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE CERTIFICADO DE CONCLUSAO
DEFERIDO:
CONFORME CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE EDIFICACAO CONCEDIDO NOS TERMOS DA LEI 11.228/92 SECAO 3-9, DO DECRETO 38.058/99.
2009-0101674-4 SQL/INCRA 0009801200154-1 006 ATLANTA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.
2009-0102846-7 SQL/INCRA 0009706800239-1 005 IVAN GREGORIO CHRYPKO
CERTIFICADO DE CONCLUSAO
INDEFERIDO:
CONFORME CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE EDIFICACAO CONCEDIDO NOS TERMOS DA LEI
11.228/92 SECAO 3-9, DO DECRETO 38.058/99.
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Página 19
EDITAL DE DESPACHO (SISACOE)
SP LA - LAPA
RUA GUAICURUS, 1000 - LAPA
DESPACHOS DO(A) COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E DESENV.URBANO SP-LA
2003-1016278-1 SQL/INCRA 0002205800043-1 003 AGUINALDO MIOTTO
RECONSIDERACAO DO DESPACHO DE AUTO DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003
INDEFERIDO:
CONFORME LEI 13.558/03 ALTERADA PELA LEI 13.876/04 E REGULAMENTADA PELO DECRETO
45.324/04.
2003-1018221-9 SQL/INCRA 0007973100202-1 002 FABIO CARVALHO RODRIGUES
RECONSIDERACAO DO DESPACHO DE AUTO DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003
INDEFERIDO:
CONFORME LEI 13.558/03 ALTERADA PELA LEI 13.876/04 E REGULAMENTADA PELO DECRETO
45.324/04.
2005-0045875-4 SQL/INCRA 0002103802659-1 003 UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE
INDEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92. LEI 12821/99 E DECRETO
45122/04
2007-0080133-9 SQL/INCRA 0002301400123-1 001 CARIMBOS TIGRE LTDA
RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
INDEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.
2007-0123384-9 SQL/INCRA 0008010600016-1 002 LEGIANI DE MELO BORBA
RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE REFORMA
INDEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92.
2007-0239126-0 SQL/INCRA 0002110600098-1 004 THEREZA MARIA CARLOTA DE ANDRADE
PALMIERI
RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE AUTO DE REGULARIZACAO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92.
2007-0329119-6 SQL/INCRA 0008006800405-1 001 MA LI LING
RECONSIDERACAO DESPACHO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92.
2008-0085619-4 SQL/INCRA 0002201900371-1 002 ATALIBA THEODORO DE FREITAS FILHO
RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE AUTO DE REGULARIZACAO
INDEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92.
DESPACHOS DO(A) SUPERVISOR DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS SP-LA
2008-0206463-5 SQL/INCRA 0019901600013-1 001 ADEMAR BORGES
AUTO DE REGULARIZACAO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 9.413/81 - ARTIGOS 13 E 23
2009-0086493-8 SQL/INCRA 0010500800285-1 001 JOAQUIM DA SILVA
AUTO DE REGULARIZACAO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92.
2009-0097992-1 SQL/INCRA 0002401800034-1 002 PAOLA BERTONI
CERTIFICADO DE CONCLUSAO
DEFERIDO:
CONFORME CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE EDIFICACAO CONCEDIDO NOS TERMOS DA LEI
11.228/92 SECAO 3-9, DO DECRETO 38.058/99.
2009-0097992-1 SQL/INCRA 0002401800034-1 002 PAOLA BERTONI
COMUNICACAO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92.
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Página 22
2009-0.044.155-7 - INT: LATICÍNIO GARCIA LTDA.-ME. - ASS.: Desmembramento e alteração de ramo de comércio do Boxe 99/101, no M.M da Lapa. - DESPACHO: O Supervisor Geral de Abastecimento, da Secretaria Municipal de Serviços, no uso das atribuições que lhe são concedidas pelo Decreto 46.398, de 28 de setembro de 2005, e diante do parecer de ABAST/AJ, que acolhe e adota como razão de decidir, RESOLVE: 1. DEFERIR, o pedido formulado por LATICÍNIO GARCIA LTDA-ME., devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 50.319.052/0001-01. 2.Em conseqüência, AUTORIZAR, o desmembramento da área do Boxe 99/101, da permissionária LATICÍNIO GARCIA LTDA. - ME., no Mercado Municipal da Lapa, sendo que cada boxe ficará com uma área de 26,76 m2 (vinte e seis e setenta e seis metros quadrados). O Boxe 101 permanecerá com o ramo de comércio de Frios e Laticínio e o Boxe 99 terá seu ramo de comércio alterado para Rotisseria, previsto no item XIV, art.4º, do Decreto 41.425, 27 de novembro de 2001, prevendo a comercialização de massas frescas, alimentos preparados e/ou semipreparados, refrigerados e/ou congelados.
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Página 24
SUBPREFEITURA
LAPA
Subprefeita: Sonia Francine Gaspar Marmo
SUPERVISÃO DE FINANÇAS
2008-0.170.773-7
I. À vista dos elementos que instruem o processo, no uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal nº13.399/02, e com fundamento nos dispositivos das Leis Federais nºs 8.666/93, inciso IV, e 10.520/02, bem como na Lei Municipal nº 13.278/02 e nos Decretos Municipais nºs. 44.279/03 e 50.372/09, AUTORIZO, o acréscimo de 70 (ton./mês) e a prorrogação do Termo de Contrato nº. 007/SP-LA/2008, oriundo da Ata de Registro de Preços n.º 29/SMSP/COGEL/2006, pelo período de 05 meses a partir de 29/04/2009, com a empresa AGRÍCOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 61.026.233/0001-58, no valor de R$ 281.085,00 (Duzentos e oitenta e um mil e oitenta e cinco reais) para serviço e R$ 6.545,67 estimado para previsão de eventual reajuste e empenhamento complementar se necessário, onerando a dotação 48.10.15.452.0309.2.341.3.3.90.39.00.00.99.14, do orçamento vigente,
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Página 36
SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC
DESPACHOS: LISTA 2009-2-074
SNJ/PATR/GABINETE DO DIRETOR
ENDERECO: AVENIDA DA LIBERDADE, 103 - 7 ANDAR
PROCESSOS DA UNIDADE SNJ/PATR/GAB
2004-0.089.882-5 SUBPREFEITURA LAPA
DOCUMENTAL
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, ARQUIVE-SE.
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Página 49
SUBPREFEITURA
LAPA
DESPACHO DA SUBPREFEITA
ACUMULO DE CARGOS
Nome r.f. expediente
Sebastião Soledade 300.544.4/1 001/2009
Declaro ILÍCITO o acumulo de cargos ocupados pelo servidor, desde 14.04.1994, por não se enquadrar nas exceções previstas no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 05.10.1988.
TORNANDO SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DE 28.04.2009
DESPACHO DA SUBPREFEITA
APOSENTADORIA
DEFERIDA,do servidor abaixo:
Nos termos do Artigo 40, parágrafo 1º., inciso I da Constituição Federal 1988 com redação da Emenda Constitucional 41/2003.
509.646.4/4 - GIL RAMOS GARCIA, processo nº.2008-0.028.221-1, Titulo 003/2009 (SP/LA), Agente de Apoio - nivel I - categoria 5 - padrão B05, SP/LA-SMSP.
Observação:
1. O aposentado acima deverá comparecer, a partir do 3º dia útil após esta publicação, na Supervisão de Gestão de Pessoas, para esclarecimentos referentes ao PIS/PASEP, com os seguintes documentos: RG, demonstrativo de pagamento, cópia do DOC com a publicação da aposentadoria.
APOSENTADORIA
RF NOME PROCESSO E.H.
133.879.0.01 NICODEMOS VICTOR LAURENTI 2009-0.015.640-2 480003000000000
Tendo em vista a desistência expressa pelo requerente, resta o presente prejudicado em sua tramitação.
DEPACHOS DA SUBPREFEITA
APOSENTADORIAS DEFERIDAS, dos servidores abaixo:
Nos termos do Artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003.
316.865.4/5 - ELIDE RAVAGNANI DE SOUZA, processo 2009-0.101.097-5, Titulo 004/2009 (SP/LA), Especialista - nivel I - Categoria 5 - Padrão S 05, SP/LA-SMSP.
546.914.7/1 - VICENTE MANOEL DE QUEIROZ, processo 2009-0.105.229-5, Título 005/2009 (SP/LA), Agente de Apoio - Nivel I - Categoria 1 - Padrão B 01, SP/LA-SMSP.
Nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005.
119.920.0/2 - MAURO WAINSZTEIN, processo 2009-0.092.541-4, Título 003/2009 (SP/LA), Especialista em Desenvolvimento Urbano - Nivel III - Categoria 2 - Arquiteto - Padarão S 12, SP/LA-SMSP.
Observação:
1. Os aposentados acima deverão comparecer, a partir do 3º dia util apos esta publicação, na Supervisão de Gestão de Pessoas, para esclarecimentos referentes ao PIS/PASEP, com os seguintes documentos: RG, demonstrativo de pagamento, copia do DOC com a publicação da aposentadoria.
AUXÍLIO DOENÇA
DEFIRO o pedido de Auxílio Doença ao servidor abaixo relacionado por completar 12 meses consecutivos e preencherem os requisitos legais contidos no art. 126 da Lei 8.989/79.
NOME RF PERÍODO
ILDEU CONRADO DE OLIVEIRA 654.321.9/1 11.11.2004 A 09.11.2008
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Página 62
COORDENAÇÃO
DAS SUBPREFEITURAS
EDITAL DE COMUNIQUE-SE (SISACOE)
SUPERVISAO DO USO E OCUPACAO DO SOLO - SUOS
OS ABAIXO RELACIONADOS DEVERAO COMPARECER EM ATE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS OU; 60 (SESSENTA) DIAS CORRIDOS PARA O AUTO DE REGULARIZACAO (ANISTIA) - LEIS 11.522/94 OU 13.558/03 ALTERADA PELA LEI 13876/04, A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICACAO.
SP LA - LAPA
PROCESSO SQL/INCRA NOME
2003-1005401-6 0002104300258-1 002 MICHEL RACHID MALUF JR
2003-1006181-0 0007920100291-1 001 LUIZ DANIEL RIBEIRO MOGUINHO
2003-1007351-7 0008014600711-1 002 MARGARIDA FORTI MANKEL
2003-1008176-5 0002101500086-1 001 SETIMIO DE OLIVEIRA SALA
2003-1008178-1 0002101500140-1 002 SETIMIO DE OLIVEIRA SALA
2003-1012000-0 0002103400771-1 001 RENATO FIGUEIREDO
2003-1021013-1 0010500601126-1 001 ELISEU LORENZI
2003-1022773-5 0002401600401-1 002 RUDY ALAN RICCI
2003-1023006-0 0002303400201-1 005 AMELIA CHIBA KAKUMEI
2003-1026441-0 0002105800467-1 001 MARIO DE MEDEIROS
2003-1026871-7 0001209900351-1 001 RONALDO LOMONACO
2003-1028232-9 0001208000322-1 001 DIVINANGELO DE IULIIS
2003-1030220-6 0007928000334-1 001 BENEDITA BREDA CAPELATTO E OUTROS
2003-1030981-2 0007978400018-1 003 PAROQUIA SAGRADO CORACAO DE JESUS
2003-1035257-2 0002206700591-1 001 PAULO MONTEMAGNI
2003-1036294-2 0001216800261-1 001 ELIZABETH MACHADO DE OLIVEIRA
2003-1047739-1 0001200500059-1 003 MARIA ZAVECS TALABER
2003-1054511-7 0019902000303-1 001 ALUISIO CANDIDO DA SILVA
2003-1059676-5 0007918100247-1 003 ADEMIR QUINTINO BORGES
2004-1005841-2 0019904900034-1 002 HELENA CAGNOTTO CARRIDO
2005-0165891-9 0002203400072-1 003 ASSISTENCIA MEDICA MONTE REY S/C LTDA
2006-0204140-2 0002209500011-1 159 PONTO OESTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
2006-0288378-0 0001102700037-1 001 MORENOS BUFFET E RECEPCOES LIMITADA
2007-0160821-4 0002302900189-1 004 DOC ASSESSORIA MEDICA LTDA
2007-0236577-3 0002110700270-1 006 SUGAR VASTO COMERCIO DE DOCES LTDA
2007-0254096-6 0002100601032-1 006 AIDA TANIA RODRIGUES DA SILVA
2007-0333822-2 0001106100115-1 008 ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS MER-BENZ
2007-0341608-8 0007970000010-1 419 LVL COMERCIO DE ALIMENTO LTDA- ME
2008-0007268-1 0002207400107-1 006 ZUCA REFEIùÑES LTDA ME
2008-0010121-5 0008222700243-1 022 REALI TAXI AEREO LTDA
2008-0062635-0 0002300400170-1 004 COMERCIAL MOVEIS DAS NACOES -SOC.LTDA
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Página 63
EDITAL DE COMUNIQUE-SE (SISACOE)
SUPERVISAO DO USO E OCUPACAO DO SOLO - SUOS
OS ABAIXO RELACIONADOS DEVERAO COMPARECER EM ATE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS OU; 60 (SESSENTA) DIAS CORRIDOS PARA O AUTO DE REGULARIZACAO (ANISTIA) - LEIS 11.522/94 OU 13.558/03 ALTERADA PELA LEI 13876/04, A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICACAO.
SP LA - LAPA
PROCESSO SQL/INCRA NOME
2003-1005401-6 0002104300258-1 002 MICHEL RACHID MALUF JR
2003-1006181-0 0007920100291-1 001 LUIZ DANIEL RIBEIRO MOGUINHO
2003-1007351-7 0008014600711-1 002 MARGARIDA FORTI MANKEL
2003-1008176-5 0002101500086-1 001 SETIMIO DE OLIVEIRA SALA
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2003-1021013-1 0010500601126-1 001 ELISEU LORENZI
2003-1022773-5 0002401600401-1 002 RUDY ALAN RICCI
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2003-1036294-2 0001216800261-1 001 ELIZABETH MACHADO DE OLIVEIRA
2003-1047739-1 0001200500059-1 003 MARIA ZAVECS TALABER
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2003-1059676-5 0007918100247-1 003 ADEMIR QUINTINO BORGES
2004-1005841-2 0019904900034-1 002 HELENA CAGNOTTO CARRIDO
2005-0165891-9 0002203400072-1 003 ASSISTENCIA MEDICA MONTE REY S/C LTDA
2006-0204140-2 0002209500011-1 159 PONTO OESTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
2006-0288378-0 0001102700037-1 001 MORENOS BUFFET E RECEPCOES LIMITADA
2007-0160821-4 0002302900189-1 004 DOC ASSESSORIA MEDICA LTDA
2007-0236577-3 0002110700270-1 006 SUGAR VASTO COMERCIO DE DOCES LTDA
2007-0254096-6 0002100601032-1 006 AIDA TANIA RODRIGUES DA SILVA
2007-0333822-2 0001106100115-1 008 ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONCESSIONARIOS MER-BENZ
2007-0341608-8 0007970000010-1 419 LVL COMERCIO DE ALIMENTO LTDA- ME
2008-0007268-1 0002207400107-1 006 ZUCA REFEIùÑES LTDA ME
2008-0010121-5 0008222700243-1 022 REALI TAXI AEREO LTDA
2008-0062635-0 0002300400170-1 004 COMERCIAL MOVEIS DAS NACOES -SOC.LTDA
2008-0070404-1 0002200602091-1 001 CONTADORES PUBLICOS ASSOCIADOS LTDA
2008-0155608-9 0002208601920-1 123 HORA DO BOLO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP
2008-0211533-7 0002300400510-1 010 GLOBEX UTILIDADES S/A.
2008-0221240-5 0009806300335-1 003 FIBLA EXPRESS LTDA
2008-0234735-1 0002300300273-1 007 PASTEL DO CHAVES LANCHONETE LTDA-ME
2008-0235344-0 0001213900565-1 016 SOLEMY SOARES PEREIRA-ME
2008-0282317-0 0002209500011-1 200 ARMONIA E FILIPPO COM. DE PRODS. ALIM. LTDA. - EPP
2008-0342840-1 0002100200038-1 025 VN LOTERIAS LTDA
2009-0021826-2 0001208400339-1 001 EVILASIO BARBOSA VENCESLAU ME
2009-0030237-9 0002301200231-1 003 TEAMTRENDS VEICULOS LTDA
2009-0040857-6 0008010600466-1 009 ANTONIO DE ASSIS RAMOS
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EDITAL DE COMUNIQUE-SE (SISACOE)
SUPERVISAO DO USO E OCUPACAO DO SOLO - SUOS
OS ABAIXO RELACIONADOS DEVERAO COMPARECER EM ATE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS OU; 60 (SESSENTA) DIAS CORRIDOS PARA O AUTO DE REGULARIZACAO (ANISTIA) - LEIS 11.522/94 OU 13.558/03 ALTERADA PELA LEI 13876/04, A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICACAO.
SP LA - LAPA
PROCESSO SQL/INCRA NOME
2007-0274928-8 0008014800028-1 003 BANCO ITAU S/A
2008-0100914-2 0002008400141-1 005 CASSIA MARIA SANTIAGO
2008-0136872-0 0008011300792-1 001 PICTOR EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
2008-0160507-1 0009804900041-1 001 PALMIRA MARIA HENRIQUES
2008-0309462-7 0002401300791-1 010 MARIZABEL BOMBARDA VEZZANI
2009-0036975-9 0009803200801-1 004 RAFAEL NOVELINO
2009-0055334-7 0002106200269-1 002 MACLIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
2009-0067426-8 0001208400053-1 004 JOSE DE LIMA MENEZES
2009-0079963-0 0001101700181-1 001 ANDRE TIVERON TEIXEIRA
2009-0080154-5 0007919600146-1 001 RICARDO IOSO TSUCHIYA
2009-0084361-2 0001106100085-1 012 BANCO ITAU S/A
2009-0084499-6 0019907400555-1 001 VANILDE LUIZA DE ANDRADE
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Caderno: DJE - Caderno 3 - Judicial - 1a Instância - Capital - Página 2073
Processo 053.09.013332-6 - Mandado de Segurança - THE WEEK COMERCIO DE BEBIDAS E BUFFET LTDA EPP - SUBPREFEITO DA LAPA - 738/09: Vistos. Os documentos juntados falam em favor da aparência do bom direito, pois acabou de se expirar o prazo de validade do Alvará de Funcionamento de Local de Reunião relativo ao prédio da R. Guaicurus, 324, onde, segundo o contrato social, está estabelecida a empresa impetrante. Ademais, os documentos demonstram que, até ontem, a Administração Pública não havia deliberado acerca do pedido de renovação daquele Alvará, formulado no terceiro dia útil seguinte ao término de sua validade, e tampouco sobre o requerimento de regularização da edificação, que data de 04/02/09. Poder-se-ia dizer que a impetrante se demorou nas providências, mas convém, até melhor análise dos fatos, à luz das informações da autoridade impetrada, que se coloque o munícipe a salvo de qualquer providência mais drástica, a exemplo da interdição do exercício da atividade, que causaria sérios danos patrimoniais. Assim, concedo a liminar mas apenas para que, até prolação da sentença, abstenha-se a impetrada de impor qualquer restrição ao exercício da atividade da impetrante, tanto quanto qualquer sanção, nada impedindo o regular exercício do poder de polícia relativo a atos e fatos que não guardem relação de pertinência com aqueles de que ora se está tratando. Notifique-se, equisitando-se informações, a serem prestadas em dez dias. Prestadas que forem, ao Ministério Público. Após, conclusos. Antes, assinalo prazo de 48:00 horas para regularização das pendências apontadas na certidão cartorária. Int. - ADV: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELONI (OAB 204409/SP)
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Caderno: DJE - Caderno 2 - Judicial - 2a Instância - Página 1292
723.522.5/2 - SÃO PAULO-FAZ PÚBLICA - APTE(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E JUÍZO EX OFFICIO - APDO(S): PAMPA IMOVEIS S C LTDA - INTERESSADO(S): SUBPREFEITO DA LAPA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO - NÃO CONHECERAM DO REEXAME NECESSÁRIO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO, V.U. ACORDAO REGISTRADO SOB N. 0002266501 C/ 6 FLS. (ART.511 CPC: EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$100,00 - COD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO COD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR) - BCO DO BRASIL - RES N. 1/2008 DO STJ - DJU 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS R$ 117,01 - GUIA DARF - COD.1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ COD.140-6 - BCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUCAO 389/2009 DO STF). - ADV(S): LAURA DE A LIMA E HÉLIO MACIEL BEZERRA (PROC FLS 09) - SALA:213.
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