segunda-feira, 8 de junho de 2009

06/06/2009

Diário Oficial de sábado, 06 de junho de 2009

Página 4

DESPACHOS DO PREFEITO

2009-0.035.860-9 - Setin Empreendimentos Imobiliários Ltda (M&C Publicidade Exterior - ME) - Cancelamento de multa. Recurso - I - À vista dos elementos que instruem o presente processo e seus acompanhantes, em especial a manifestação da Subprefeitura da Lapa, às fls. 20/21, e do Assessor Técnico da Secretaria do Governo Municipal, às fls. 32/34, DEIXO DE CONHECER o recurso interposto por M&C PUBLICIDADE EXTERIOR, em face do vício de representação. A despeito disso, no mérito, melhor sorte não assiste ao recorrente, uma vez que não foi verificada a ilegalidade da autuação questionada, mantendo-se, consequentemente, o Auto de Multa 12-121.891-1. - II - Dou por encerrada a instância administrativa.

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Página 8

EDITAL DE DESPACHO (SISACOE)

SP LA - LAPA
RUA GUAICURUS, 1000 - LAPA

DESPACHOS DO(A) SUPERVISOR DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS SP-LA

2008-0107624-9 SQL/INCRA 0002204700126-1 002 CARLOS GERMANO JOHANSEN FILHO
TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.

2008-0160920-4 SQL/INCRA 0019702400200-1 009 COLORADO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ALVARA DE APROVACAO DE MOVIMENTO DE TERRA
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92.

2008-0160920-4 SQL/INCRA 0019702400200-1 009 COLORADO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ALVARA DE EXECUCAO DE MOVIMENTO DE TERRA
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92.

2009-0085173-9 SQL/INCRA 0002400900205-1 008 LOJAS AMERICANAS S.A.
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.

2009-0160982-6 SQL/INCRA 0002103300297-1 006 PAULA ALVES DA ROCHA
COMUNICACAO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92.

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Página 11

SUBPREFEITURA
LAPA
Subprefeita: Sonia Francine Gaspar Marmo

DESPACHOS DA SUBPREFEITA

Portaria 44/SP-LA/ GAB/2009 - Sonia Francine Gaspar Marmo, Subprefeita da Lapa, no uso das atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade aos trabalhos de Revisão Cadastral do comércio ambulante;
CONSIDERANDO o disposto nas Portaria 022/SP-LA/GAB/2009 e Portaria 025/SP-LA/GAB/2009 que convocou todos os permissionários atualmente portadores de TPU, que estejam atuando na área abrangida desta Subprefeitura, para a realização obrigatória da Atualização de Dados Cadastrais e Renovação do T.P.U., nos períodos de 16/03/2009 à 20/03/2009 e 01/04/2009 à 07/04/2009;

RESOLVE:

1-Convocar os permissionários,a comparecer pessoalmente (não serão aceitas procurações),nas datas constantes do Anexo I, das 10:00 às 17:00 horas, na sede da Subprefeitura Lapa, à Rua Guaicurus nº1000, na Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano-CPDU, para assinatura do Termo de Permissão de Uso do Comércio Ambulante-T.P.U.

2-Os permissionários convocados deverão apresentar os seguintes documentos;
a) RG original;
b) Comprovante de pagamento da 1ª (primeira) parcela da anuidade 2009 e a taxa da Emissão do T.P.U / 2009;
c) Última T.P.U(Original) do ano de 2007

3-No momento da assinatura do Termo de Permissão de Uso - T.P.U., o permissionário retirará a guia de arrecadação referente à emissão do documento, que deverá ser paga em parcela única, até a data especificada na própria guia emitida.

4-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC
DESPACHOS: LISTA 2009-2-101
SP-LA/CPDU/SFISC/UNIDADE TECNICA DE FISCALIZACAO
ENDERECO: RUA GUAICURUS, 1000 - SALA 23

PROCESSOS DA UNIDADE SP-LA/CPDU/SFISC/F

2009-0.167.188-2 MARIA DA SILVA OLIVEIRA
DEFERIDO
ö VISTA DAS INFORMAùÑES, DEFIRO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, INCISO XXV DA LEI 10.328/87.

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Página 32

DIVISÃO MÉDICA - DSS - 1

Depto. de Recursos Humanos

SUBPREFEITURA LAPA
RF Nome Dias A partir de Artigo
5839360/2 PAULO SERGIO RODRIGUES DE ALMEIDA 014 25/05/2009 143

DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO - DSS - 2
SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA

ENGLOBAMENTO DE LICENÇAS MÉDICAS FACE PORTARIA 11/84

SUBPREFEITURA LAPA
RF Nome Dias A partir de Artigo
6264107/1 JOAO PAULO BECKER 029 23/04/2009 143

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Página 43

COORDENAÇÃO
DAS SUBPREFEITURAS

EDITAL DE COMUNIQUE-SE (SISACOE)

SUPERVISAO DO USO E OCUPACAO DO SOLO - SUOS

OS ABAIXO RELACIONADOS DEVERAO COMPARECER EM ATE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS OU; 60 (SESSENTA) DIAS CORRIDOS PARA O AUTO DE REGULARIZACAO (ANISTIA) - LEIS 11.522/94 OU 13.558/03 ALTERADA PELA LEI 13876/04, A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICACAO.

SP LA - LAPA
PROCESSO SQL/INCRA NOME
2008-0155624-0 0002208601920-1 129 RS ONE -COMERCIO DE CONFECOES LTDA EPP
2008-0177873-1 0008218800018-1 004 TELMA TOME LOPES
2008-0282757-4 0002103300955-1 001 UNISEP UNIAO DAS INST.DE SERV.,ENSINO E PESQUISA
2009-0070671-2 0002200601840-1 002 PRICEWATERHOUSECOOPERS OUTSOURCING LTDA
2009-0070683-6 0002200602081-1 002 CONTADORES PUBLICOS ASSOCIADOS LTDA
2009-0074386-3 0002208601920-1 274 SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA
2009-0075114-9 0002208601920-1 273 KALILI RESTAURANTE LTDA EPP
2009-0075118-1 0002208601920-1 272 NATALIA PINHEIRO COMERCIO DE ROUPAS LTDA
2009-0077864-0 0002204300233-1 002 EUROVIDROS COMERCIAL E INSTALADORA DE VIDROS LTDA

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Página 61

VERDE E MEIO AMBIENTE

Depto. de Parques e Áreas Verdes

Diversos
Extrato do Termo de Compromisso Ambiental 105/2009

2008-0.322.035-5
Partes : PMSP/SVMA/DEPAVE e SHPAISMAN CAIO GRACCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., tendo entre si acordado o quanto segue, referente aos exemplares arbóreos existentes no imóvel localizado à Rua Caio Gracco 798, 800, 808/818/826 e à Rua Marcelina, 202/208 e 210, Lapa, S. Paulo, em decorrência de construção de edifício residencial, com fundamento no art. 251 da Lei 13.430/02 e Dec. 47.145/06, firmam o presente Termo de Compromisso Ambiental, consoante as cláusulas que seguem: 1.1. - A INTERESSADA se compromete a atender os seguintes itens: 1.1.1. - Cortar 5 árvores vivas e remover 1 árvore morta. 1.1.2. - Transplantar 3 árvores para dentro do terreno.1.1.3. - Plantar 8 mudas dentro do terreno e 04 (quatro) na calçada verde, todas de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, com DAP 7,0 cm e respectivos tutores, conforme Projeto de Compensação Ambiental (PCA). 1.1.5.- Entregar 81 mudas de espécies nativas do Est. de S. Paulo, padrão DEPAVE, com DAP 3,0 cm, ao DEPAVE-2. 1.2. - Nos casos de construções, os trabalhos referentes aos plantios deverão estar encerrados para aprovação da Câmara Técnica de Compensação Ambiental/ SVMA-G, antes do Certificado de Conclusão, observando-se o disposto nas Cláusulas e nos termos do parágrafo único do art. 10 da Lei Mun. 10.365/87. 10.1. - A eficácia das autorizações de corte e transplante inicia-se somente após a emissão do respectivo Alvará de Execução, emitido pelo órgão competente, nos termos da Port. Intersecretarial 4/SEHAB/ SVMA/ 2003. 10.2. - A prescrição do Alvará de Execução suspende a eficácia das autorizações de corte e transplante.

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