Termo de Permissão de Uso – TPU - Colocação de Mesas e Cadeiras na Calçada

2010 - 0.005.099 – 4

INTERESSADO: BAR E RESTAURANTE VILA ROMANA LTDA ME

ASSUNTO: Termo de Permissão de Uso – TPU - Colocação de Mesas e Cadeiras na Calçada

A SUBPREFEITA DA LAPA, no uso de atribuições legais que  lhe são conferidas por lei, e em atendimento ao Decreto nº 36.594/96,

RESOLVE:

I- CONCEDO o TPU n° 002/SP-LA/GAB/2010, acolhendo a manifestação da Supervisão de Uso do Solo e Licenciamento, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e da Assessoria Jurídica desta pasta, nos termos do Decreto 36.594/96, a título precário, para instalação e funcionamento de mesas, cadeiras e toldos no passeio público fronteiriço ao estabelecimento, ao permissionário BAR E  ESTAURANTE VILA ROMANA LTDA ME, à Rua Coriolano, nº 802, Lapa - São Paulo - SP, devendo o mesmo, observar sempre o disposto na Legislação pertinente e recolher os preços públicos assim que estes  forem fixados por Decreto, bem como afixar plaqueta fronteiriça ao estabelecimento, com a identificação do referido TPU.