terça-feira, 6 de julho de 2010

Autorização de complementação de recursos

processo n.º 2007-0.207.277 – 6
I - À vista dos elementos que instruem o processo no uso das
atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal nº
13.399/02, suporte na Lei Municipal nº. 13.278/02, regulamentada
pelo Decreto Municipal nº. 44.279 de 24/12/2003 e no
inciso I do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações,
ainda de acordo com o decreto Municipal nº. 54.194/10
e informações constante em fls. 117 verso e 119, AUTORIZO a
complementação de recursos no valor de R$ 10.916, 63 (dez
mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e três centavos)
referente ao Contrato nº. ECT 9912181166, para prestação de
serviços de postagem, por inexigibilidade de licitação com a
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS, inscrita no
CNPJ. Sob nº. 34.028.316/0031-29, onerando a dotação 48.10.
15.122.2610.2.365.3.3.90.39.00.47.02, do orçamento vigente.

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