Solicitação de reajuste

Subprefeito: Carlos Eduardo Batista Fernandes

DESPACHOS DO SUBPREFEITO

2010-0.152.949-5
INTERESSADO: FLORESTANA PAISAGISMO CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA.
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE REAJUSTE.
O SENHOR SUBPREFEITO DA SUBPREFEITURA LAPA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei e com base no
parecer da Assessoria técnica de fls. 39, 40 e 41.
RESOLVE:
1. INDEFERIR o pedido de reajuste de preços apresentado pela
empresa FLORESTANA PAISAGISMO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 53.591.103/0001-30, em
vista do disposto no artigo 1º do decreto nº 48.971/07 e dos §s
1º e 2º do artigo primeiro da lei federal 10.192/01, que não permitem
reajuste de preços para contratos com a Administração
pública com duração inferior a 1 (um) ano.