Convocação

2010-0.178.011-2
CONVOCAÇÃO
A Assistência Administrativa da Coordenadoria de Administração
e Finanças – CAF/AA, da Subprefeitura Lapa – SP-LA,
CONVOCA a empresa A TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
LTDA. - CNPJ nº 50.583.954/0001-42, para retirar a Nota de Empenho
e assinar o Termo de Contrato no prazo de até 05 (cinco)
dias corridos, a contar da data desta publicação.
Para tanto a empresa supracitada deverá apresentar os documentos
a seguir relacionados, devidamente atualizados:
1. Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- CNPJ
2. Certidão Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade
Social – CND-INSS;
3. Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço – CRS-FGTS;
4. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários, relativa
ao Município de São Paulo município (caso a empresa não seja
inscrita no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município
de São Paulo, deverá apresentar declaração, firmada por seu
representante legal ou procurador, sob as penas da Lei, do não
cadastramento e de que nada deve à Fazenda Municipal de
São Paulo, relativamente aos tributos relacionados à prestação
licitada);
5. Declaração firmada pelo representante legal, elaborada em
papel timbrado da contratada, atestando sob as penas da Lei
que a empresa não se encontra inscrita no CADIN – Cadastro
de Informativo Municipal, nos termos do modelo constante no
Anexo IX do edital de licitação para registro de preços.
6. Indicação do responsável técnico (constantes da Ata de
Registro de Preços nº 016/SMSP/COGEL/2010) que responderá
tecnicamente pelos serviços executados e do preposto da Contratada
que a representará nos locais de trabalho
7. Guia de recolhimento da ART referente aos serviços ora
contratados;
8. Certidão de Registro no Serviço Especializado em Engenharia
de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMET), expedida pela
Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho da Delegacia do
Trabalho;
9. Garantia contratual;
10. Documento de Arrecadação do Município de São Paulo
(DAMSP), referente aos emolumentos devidos pela elaboração
deste Contrato;
11. Documentos de propriedade ou de posse mediante contrato
de arrendamento mercantil ("leasing") ou locação ou
instrumento equivalente devidamente registrado no Cartório de
Títulos e Documentos, de cada veículo/equipamento exigidos
conforme anexo III do edital da licitação que precedeu a Ata de
Registro de Preços nº 16/SMSP/COGEL/2010;
12. Laudos de conformidade dos veículos / equipamentos.
PROCESSO 2009-0.371.361-2 – Licitação – Modalidade Convite
visando a contratação de empresa para a prestação de serviços
e obras para implantação de ponto de entrega voluntária – Ecoponto
Escola Politécnica – para resíduos da construção civil e
objetos volumosos.
O SUBPREFEITO DA LAPA, no uso de suas atribuições legais,
e com fundamento nas Leis Federais n°s. 8.666/1993 e alterações,
bem como na Lei Municipal n°. 13.278/2002, com as
alterações constantes na Lei 14.145/2006 e Decreto Municipal
n° 44.279/2003.
RESOLVE
1. A vista do parecer constante na ata de julgamento de recurso
constante sob fls. 500, realizada em 23/07/2010, o qual acolho
na íntegra, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela
empresa Construtora Roy Ltda. – CNPJ 43.898.972/0001-58,
e mantenho a decisão da Comissão de Licitações da SP-Lapa
que desclassificou a proposta de preços por ela apresentada
para participação na licitação na modalidade Convite nº 002/
SP/LA-2010.
2. ADJUDICO E HOMOLOGO o objeto relativo ao Processo em
referência, à empresa FACCHIN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
LTDA., CNPJ 08.469.841/0001-54, que apresentou o menor
preço dentre as propostas classificadas.
3. AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho no total de R$
118.178,15 (cento e dezoito mil e cento e setenta e oito reais e
quinze centavos), onerando a dotação 23.40.15.452.1240.5.612
.4.4.90.51.00.00.91.99 do presente exercício.