Despachos do Subprefeito

Subprefeito: Carlos Eduardo Batista Fernandes

DESPACHOS DO SUBPREFEITO

Portaria nº 053 / 2010 / SP-LA / GAB

O SUBPREFEITO DA SUBPREFEITURA LAPA, no uso de suas atribuições

previstas na Lei 13.399/02;

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de São Paulo visa

dar cumprimento aos seus programas e metas, objetivando o

melhor uso do bem público, a qualidade de vida local e o cumprimento

da função social da cidade, conforme previsto no Art.

182 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que os órgãos e entes da Administração

Pública direta e indireta devem disponibilizar espaços e meios

adequados à coleta seletiva e manuseio de materiais recicláveis,

conforme disposições da Lei nº 14.439/07, regulamentada pelo

Decreto nº 50.337/08;

CONSIDERANDO a obrigação de guarda das áreas públicas, a

fim de evitar possíveis invasões ou mal das mesmas;

CONSIDERANDO o artigo 3º e 5º da Lei Municipal 13.399/02

que atribui ao Subprefeito a decisão, direção, gestão e o controle

dos assuntos municipais em nível local.

RESOLVE:

1 – CONCEDER a cessão provisória de parte da área localizada

ao lado da Ponte Júlio Mesquita, conforme demarcação do

Map1 em anexo e conforme CROQUI Cod. 2, número 00284 de

uso dominial, que segue em anexo para a Superintendência das

Usinas de Asfalto da Secretaria de Coordenação das Subprefeituras

(SMSP – SPUA).

3 – A área deverá ser utilizada para armazenagem de material

de fresa e reciclado de construção civil, desde que destinados

para o serviço de pavimentação, conforme proposto no TID

6285399.

2 – Esta cessão é concedida a título precário e será fiscalizada

pela Coordenadoria de Infra-estrutura Urbana e Obras desta

Subprefeitura, podendo ser rescindida a qualquer momento,

através de publicação de nova Portaria e de acordo com o

interesse das partes.

3 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

ficando revogadas as disposições em contrário.