quarta-feira, 25 de março de 2009

25/03/2009

Diário Oficial de quarta, 25 de março de 2009

Página II

Licenciamento eletrônico chega ao Centro e vai contemplar imóveis de até 1.500 m2

Texto: Egle Cisterna
eglesilva@prefeitura.sp.gov.br

Desde ontem o Sistema de Licenciamento Eletrônico da Prefeitura de São Paulo está atendendo também na região central da Cidade. Agora, os interessados em começar uma atividade comercial na área da Subprefeitura Sé, que abrange os distritos da Consolação, Sé, República, Santa Cecília, Bela Vista, Bom Retiro, Liberdade e Cambuci, podem contar com este serviço. A adoção do sistema na Sé marca também o novo limite para que o espaço físico usado para fins comerciais possa obter a licença eletrônica, que foi ampliado 10 vezes.
O licenciamento eletrônico, que tem o objetivo principal de agilizar o processo e facilitar a vida de quem busca regularizar seu negócio, foi ampliado para imóveis de até 1.500 m2. Anteriormente, apenas imóveis com até 150 m2 podiam utilizar o serviço, incluindo as outras subprefeituras onde o serviço é oferecido. Com isso, será possível também contemplar locais de reunião, como bares, restaurantes, cinemas, casas de espetáculo, entre outros tipos de estabelecimento.
Além da região da Subprefeitura Sé, o sistema de licenciamento eletrônico já funciona nas áreas sob jurisdição das subprefeituras Lapa, Mooca, Santo Amaro, Santana/Tucuruvi e Vila Mariana.
Nessas outras subprefeituras, o sistema também foi ampliado para imóveis de até 1.500 m2.
Nos casos de atividades com edificações com mais de 150 m2, com exceção de escritórios ou consultórios em edifício, com Certificado de Conclusão expedido há menos de um ano, será necessário que engenheiro ou arquiteto inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea) ateste as condições do local e conclua o licenciamento, tornando-se co-responsável, ao lado do comerciante, pelas informações prestadas.
O sistema identifica também por que em alguns casos não é possível abrir um negócio em determinado local e ainda informa ao interessado quais são as providências necessárias para obter a licença. “Com os recursos tecnológicos de hoje não há por que a Prefeitura não modernizar seus procedimentos.
Este programa é um passo para que a administração pública tenha uma eficiência à altura da cidade de São Paulo e dos paulistanos”, afirma o secretário das Subprefeituras.
O licenciamento eletrônico é um serviço gratuito oferecido pela Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria de Desburocratização, com apoio operacional da Secretaria das Subprefeituras, que possibilita ao cidadão obter a licença de
funcionamento pela internet.
Para solicitar a licença eletrônica de funcionamento, é preciso ter o Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a senha web, que pode ser obtida no site da Prefeitura pelo endereço .

********************************

Página 3

TÍTULO DE NOMEAÇÃO 259, DE 24 DE MARÇO DE 2009
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
NOMEAR:
...
4- AJAX PEREZ SALVADOR, RF 574.128.9, para exercer o cargo de Coordenador de Unidade de Saúde, Ref. DAS-10, do Centro de Atenção Psicossocial Adulto do Itaim Bibi-CAPS Adulto Itaim Bibi, da Supervisão Técnica de Saúde da Lapa/Pinheiros, da Coordenadoria Regional de Saúde Centro Oeste, da Secretaria Municipal da Saúde, constante do Decreto 46.209/05.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de março de 2009, 456º da fundação de São Paulo. GILBERTO KASSAB, Prefeito

********************************

Páginas 5 e 6

COORDENAÇÃO
DAS SUBPREFEITURAS
Secretário: Angelo Andrea Matarazzo
PORTARIA Nº 15/SMSP/GAB/2009. (Publicado novamente por ter saído com incorreções encontradas no § I, a partir do item b), sub-item 65), no D.O.C. de 24/03/2009) A. ANDREA MATARAZZO, Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no uso das atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, do Decreto nº49.460, de 30 de abril de 2008, que delega a esta Secretaria a gestão do sistema de licenciamento eletrônico de atividades e a definição de sua implantação progressiva,
RESOLVE:
I - O sistema eletrônico para expedição de licença de funcionamento, em seu primeiro módulo, a partir desta data, será destinado aos seguintes usos:
a) usos não residenciais compatíveis (nR1):
1) adega;
2) armazém, empório e mercearia;
3) bomboniére;
4) casa de carnes (açougue, avícola, peixaria);
5) casas de massas;
6) comércio de alimentos para viagem;
7) comercialização de alimento congelado;
8) fornecimento de comida preparada;
9) “delivery” (entrega de alimentação);
10) montagem de lanche e confecção de salgados;
11) padaria e panificadora, sem consumo no local;
12) quitanda e frutaria;
13) comércio de produtos hidropônicos, inclusive produção;
14) loja de conveniência
15) bazar (armarinho e aviamentos)
16) casa lotérica
17) charutaria, tabacaria
18) farmácia, drogaria, perfumaria, cosméticos
19) floricultura, plantas naturais e artificiais
20) fotografia e revelação de filmes, ótica, lentes de contato (artigos para)
21) jornais e revistas
22) livraria, papelaria
23) plantas e raízes medicinais
24) artigos de informática
25) artigos de vestuário
26) artigos esportivos e recreativos
27) bijouterias
28) boutique
29) brinquedos
30) calçados
31) decoração (loja de) e utensílios domésticos
32) discos, fitas
33) importados (artigos)
34) material de limpeza
35) material hidráulico, elétrico e de acabamento
36) molduras, espelhos, vidros
37) roupas de cama, mesa e banho
38) aeromodelismo
39) antiguidades
40) artesanato, folclore
41) casa filatélica e numismática
42) comércio de materiais e equipamentos eróticos
43) artigos de couro
44) artigos para balé
45) artigos para cabeleireiros
46) artigos para festas
47) artigos religiosos
48) bicicletas
49) capas, guarda-chuvas e chapéus
50) cereais
51) comércio de artigos para bricolage
52) comércio de equipamentos de informática
53) comércio de linhas telefônicas comuns e celulares
54) confecção e entrega de cestas básicas
55) eletrodomésticos e equipamentos de som
56) equipamentos para piscina
57) estofados, colchões
58) jardins (artigos para)
59) lonas e toldos (venda)
60) luminárias, lustres
61) móveis
62) peleteria
63) tecidos
64) ar condicionado, aquecedores (e equipamentos)
65) armas e munições
66) artefatos de metal
67) artigos funerários
68) balanças
69) caça e pesca, cutelaria, selas e arreios
70) cofres
71) equipamento para campismo
72) ferragens e ferramentas
73) fibras vegetais, juta, sisal, fios têxteis
74) gelo (depósito)
75) instrumentos e materiais médicos, ortopédicos e dentários
76) instrumentos elétricos, eletrônicos de precisão
77) instrumentos musicais
78) mapas e impressos especializados
79) material para desenho e pintura
80) material para serviço de reparação e confecção, fornitura
81) roupas de proteção, uniformes militares
82) roupas profissionais
83) cerâmica (artigos de)
84) pisos (revestimentos)
85) aviamentos
86) cabeleireiros ( artigos, perucas)
87) cutelaria
88) drogarias e farmácias
89) material de desenho para escritório
90) perfumaria e artigos de toucador
91) preparados de uso dentário
92) tabaco
93) utensílios domésticos
94) cabeleireiros e outros tratamentos de beleza, inclusive para animais doméstico;
95) cabines para localização de caixas bancárias automáticas;
96) cabines para serviços de fotografia e revelação de filme;
97) centros de estética;
98) lavanderias e tinturarias (não industriais);
99) locação de fitas de vídeo, dvds, cds, games, livros e discos;
100) postos de coleta descentralizados de materiais para exame clínico;
101) cabeleireiro;
102) agência bancária de capitalização e poupança, de cobrança, de crédito, de financiamento e investimento;
103) agências de representação de indústria, comércio, agricultura e negócios em geral inclusive administração pública;
104) agências de informações, de emprego, de mensageiros e entregas de encomendas, de passagens e turismo
105) imobiliária
106) escritório de assessoria de importação e exportação, de assessoria fiscal/tributária: auditores, peritos e avaliadores;
107) agências de prestação de serviços e negócios em geral;
108) serviços fotográficos e copiadoras;
109) escritórios em geral;
110) consultórios em geral;
111) serviços de manutenção predial;
112) alfaiate, costureiro, bordadeiro, camiseiro e similares;
113) conserto, reparo e manutenção, limpeza e reparos máquinas e de aparelhos eletrodomésticos, elétricos e eletrônicos de uso domiciliar;
114) conserto, reparo e manutenção, limpeza e reparos de outros objetos pessoais e domésticos (bicicletas e outros);
115) reparação e manutenção de calçados e artigos de couro;
116) reparação de obra e objetos de artes;
117) confecção de carimbos, maquetes e molduras;
118) laboratório de prótese dentária;
119) lapidação;
120) biblioteca e gibiteca;
121) brinquedoteca;
122) parque infantil;
123) abrigo de medidas protetivas para crianças e adolescentes;
124) albergue;
125) asilo;
126) berçário;
127) dispensário;
128) telecentros;
129) orfanato;
130) associações beneficentes;
131) associações comunitárias e de bairro;
132) associações científicas, políticas, culturais e profissionais;
133) institutos, fundações ou organizações não governamentais;
134) associações esportivas
135) casas de repouso ou geriatria;
136) hotéis;
137) motéis;
138) pensionatos;
139) pensões;
140) agência de correios e telégrafos;
141) agências telefônicas;
142) cartórios de registro civil;
143) cartório de notas e protestos;
144) delegacia de ensino;
145) junta de alistamento eleitoral e militar;
146) órgãos da administração pública federal, estadual e municipal;
147) posto policial - base comunitária;
148) confecção de artigos do vestuário em geral;
149) fabricação de acessórios do vestuário e de segurança profissional em geral;
150) fabricação de artefatos diversos de papel, papelão, cartolina e cartão;
151) fabricação de material eletrônico básico;
152) fabricação de aparelhos e equipamentos de telefonia e radiotelefonia e de transmissão de tv, rádio e radiotelegrafia, inclusive microondas;
153) fabricação de aparelhos receptores de rádio e televisão e de reprodução, gravação ou amplificação do som e vídeo;
154) fabricação de máquinas para escritório em geral;
155) fabricação de máquinas e equipamentos de sistemas eletrônicos para processamento de dados em geral;
156) fabricação de computadores;
157) fabricação de equipamentos periféricos para máquinas eletrônicas para tratamento de informações;
158) fabricação de aparelhos e instrumentos de usos médicoshospitalares,
odontológicos e laboratoriais e aparelhos ortopédicos em geral e inclusive encomenda;
159) fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle, exclusive equipamento para controle de processos industriais;
160) fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas eletrônicos dedicados a automação industrial e controle de processo produtivo;
161) fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais ópticos, fotográficos e cinematográficos;
162) fabricação de cronômetros e relógios.
b) usos não residenciais toleráveis (nR2):
1) bar, lanchonete, pastelaria, aperitivos e petiscos, sucos e similares
2) confeitaria, doceria, sorveteria, rotisserie;
3) padaria, panificadora com utilização de forno a lenha;
4) restaurantes e outros estabelecimentos de alimentação;
5) casas de música, boates, discoteca e danceteria;
6) salão de festas, bailes, buffet;
7) “drive-in”;
8) casas de café, chá, choperia, aperitivos, drinks e similares;
9) casa ou comércio de animais;
10) centro de compras - shopping center;
11) comércio de veículos automotores em geral;
12) comércio de máquinas em geral, e seus acessórios, peças e equipamentos;
13) comércio de produtos agropecuários ou minerais (borracha natural, carvão mineral, carvão vegetal, etc);
14) comércio de madeira bruta;
15) comércio de produtos químicos, adubos, fertilizantes, gomas ou resinas;
16) cooperativa de consumo;
17) exposição e demonstração de casas pré-fabricadas;
18) loja de departamentos ou magazine;
19) mercado;
20) sacolão;
21) supermercado;
22) cantaria e marmoraria;
23) carpintaria e marcenaria;
24) confecção de placas e cartazes;
25) embalagem, rotulagem e encaixotamento;
26) encadernação e restauração de livros;
27) entalhadores;
28) gráfica, clicheria, linotipia, litografia e tipografia;
29) laboratório de controle tecnológico e analise química;
30) manutenção e reparação de artefatos de metal (armeiros, ferreiros);]
31) manutenção e reparação de artigos esportivos, recreativos;
32) manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos em geral;
33) manutenção e reparo de veículos automotores e motocicletas (alinhamento, balanceamento, amortecedores, chassis, estofados, etc.)
34) oficina de taxidermia;
35) estúdio fotográfico, de gravação de vídeo, de sons, de filmagens soldagem;
36) soldagem;
37) vidraçaria;
38) serralheria;
39) posto ou centro de inspeção de veículos automotores;
40) ambulatório;
41) centro bioequivalência
42) centro de diagnósticos, laboratório de análises clínicas;
43) centro de reabilitação;
44) clinica dentária e médica;
45) eletroterapia;
46) empresa de assistência domiciliar de saúde ou “home care”;
47) posto de saúde, vacinação e puericultura;
48) ensino médio de formação técnica e profissional;
49) ensino de auto-escolas, moto-escola e curso de pilotagem
50) ensino a distância;
51) educação continuada ou permanente;
52) aprendizagem e treinamento profissional;
53) ensino supletivo;
54) ensino preparatório para escolas superiores;
55) escolas de línguas, informática, dança, música, yoga, natação, domésticas e por correspondência;
56) academias de ginástica;
57) bilhar;
58) boliche;
59) “kart indoor”;
60) “paintball”, “war game”;
61) pista de “skate”
62) quadras e salões de esporte para locação;
63) auditório para convenções, congressos e conferências;
64) cinema, teatro, anfiteatro, arena;
65) espaços e edificações para exposições;
66) igreja, templo e demais locais de culto (inclusive terreiros);
67) pinacoteca, galeria;
68) cinemateca, filmoteca;
69) museu;
70) conjunto de exposições de caráter permanente, de interesse ou utilidade pública;
71) sala de concerto;
72) casa de espetáculo.
II - O licenciamento eletrônico das atividades relacionadas nos itens 102 da alínea “a”, e 64, 71 e 72 da alínea “b” acima citados está restrito às edificações com área de construção superior a 150 metros quadrados.
III - O licenciamento eletrônico das atividades relacionadas nos itens 130 a 134 da alínea “a” acima citados está restrito à capacidade máxima de lotação da atividade até 100 pessoas.
IV - O sistema eletrônico para a expedição de licença de funcionamento, em sua primeira fase de implantação, estará disponível somente para as seguintes zonas:
a) zonas de centralidade linear - ZCLa, ZCLb e ZCLp;
b) zonas de centralidade polar - ZCPa, ZCPb, e ZCPp;
c) zonas mistas de proteção ambiental - ZMp;
d) zonas mistas - ZM1, Zm2, Zm3a e Zm3b;
e) zonas predominantemente industriais - ZPI.
V - O sistema eletrônico para a expedição de licença de funcionamento, em seu primeiro módulo de implantação, não estará disponível para:
a) atividades em imóveis de cujo cadastro de contribuinte imobiliário conste área construída superior a 750 metros quadrados, no caso de indústrias, ou superior a 1.500 metros quadrados, no caso dos demais usos;
b) locais de reunião com lotação superior a 250 pessoas;
c) atividades em bens tombados;
d) atividades em imóveis localizados em via de categoria N1;
e) atividades em imóveis situados em vilas, lotes encravados ou de fundos;
f) atividades que pretendam ter acesso para mais de uma via pública;
g) atividades em imóveis:
1) lacrados ou interditados, em função da ação fiscalizatória competente;
2) que ofereçam risco aos usuários ou à coletividade;
3) objeto de ação judicial que impeça sua utilização;
4) cuja licença de funcionamento tenha sido cassada ou invalidada;
5) cuja utilização possa prejudicar o bem estar da população ou a segurança urbana, assim reconhecido pelo Subprefeito, de acordo com as atribuições estabelecidas no inciso XVIII do artigo 9º da Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002.
VI - Para o licenciamento eletrônico de atividades escritório e consultório em imóvel com área total construída de até 1.500 metros quadrados situado em condomínio edilício, com Certificado de Conclusão expedido há menos de 1 (um) ano, não será necessária a intervenção do responsável técnico, exceto quando a edificação encontrar-se em via com largura entre 10 e 12 metros.
VII - O sistema eletrônico de licenciamento de atividades emitirá, quando for o caso, uma relação de indisponibilidades ou impossibilidades que impediram a obtenção do Auto de Licença de Funcionamento pela via eletrônica.
VIII - Incumbe às Subprefeituras prestar todas as informações necessárias ao interessado, em especial aquelas que o auxiliará a sanear seus impedimentos.
IX - Compete à Supervisão Técnica de Licenciamento Eletrônico de Atividades - STLEA, subordinada à Supervisão Geral de Uso e Ocupação do Solo (SGUOS) da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras (SMSP), dentre outras atribuições, a orientação dos servidores das Subprefeituras quanto ao sistema de licenciamento eletrônico e seu funcionamento.
X - Cabe à Coordenaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (CPDU) de cada Subprefeitura, com base em expedientes administrativos regulamente instaurados, cadastrar e controlar os dados referentes aos imóveis indisponíveis para o sistema eletrônico de licenciamento de atividades no território de sua competência, nos termos do item V, “g”, desta Portaria.
XI - O Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano será responsável pelo recebimento dos relatórios encaminhados pela STLEA e pela gestão das informações e dos procedimentos relativos ao sistema de licenciamento eletrônico nas Subprefeituras, responsabilidade que poderá ser delegada a um técnico da CPDU, com a devida publicação no Diário Oficial.
XII - Caso a Subprefeitura verifique a existência de licença eletrônica expedida para o estabelecimento objeto de um processo administrativo em curso, este requerimento deverá ser indeferido, por desistência, de acordo com o seguinte modelo de despacho:
Indefiro, com base no Artigo 24 do Decreto nº49.460/08, o prosseguimento do presente, tendo em vista que a atividade foi licenciada de acordo com o Auto de Licença de Funcionamento nº ____________ emitido através do PA:_________________, D.O.C.:___/___/____.
XIII - A licença de funcionamento eletrônica é expedida por prazo indeterminado, perdendo sua eficácia nas seguintes hipóteses:
a) invalidade, especialmente em caso de falsidade das informações oferecidas quando da expedição da licença;
b) cassação, especialmente em caso de descumprimento dos deveres impostos pela Lei ou por ocasião da expedição da licença, ou se as informações, documentos ou atos anteriores, que lhe tenham servido de fundamento, venham a perder sua eficácia, em função de alterações físicas ocorridas no imóvel em relação às condições anteriores, aceitas pela Municipalidade, ou de desvirtuamento do uso licenciado.
XIV - A perda da eficácia da licença acarretará a instauração de regular procedimento fiscalizatório, obedecidos os termos da Lei nº 13.885, 25 de agosto de 2004.
XV - A licença eletrônica será declarada inválida ou será cassada, nas hipóteses do item XIII e do §1º, do artigo 4º, do Decreto nº 49.460, de 30 de abril de 2008, mediante a instauração de processo físico, observado-se o previsto na Lei n.º 14.141, de 27 de março de 2006, e as seguintes regras:
a) o processo poderá ser instaurado de ofício ou a requerimento de qualquer munícipe;
b) o objeto do processo será a verificação da hipótese de invalidação ou cassação, mediante a produção da prova necessária e a análise respectiva;
c) o interessado deverá ser intimado para o exercício do contraditório, na forma da lei;
d) a decisão sobre a invalidação ou cassação caberá ao Supervisor de Uso e Ocupação do Solo, com possível recurso ao Subprefeito.
XVI - O sistema eletrônico de licenciamento de atividades fica disponibilizado, a partir desta data, para os imóveis situados na área de competência das subprefeituras de Santo Amaro, Lapa, Mooca, Santana/Tucuruvi, Vila Mariana e Sé, devendo a abrangência ser ampliada, gradualmente, para as demais Subprefeituras e para os parâmetros indicados no item V, “a”, desta Portaria.
XVII - Em todos os casos em que o sistema eletrônico de licenciamento de atividades ainda não estiver disponível, poderá o interessado efetuar o requerimento de licença de funcionamento por meio do processo administrativo físico, nos termos das normas em vigor.
XVIII - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias nº 17/SMSP/GAB/08; 24/SMSP/GAB/08, 31/SMSP/GAB/08, 34/SMSP/GAB/08, 38/SMSP/GAB/08 e 40/SMSP/GAB/2008.

********************************

Página 10

SUBPREFEITURA
LAPA
Subprefeita: Sonia Francine Gaspar Marmo

DESPACHOS DA SUBPREFEITA

2009.0.036.824-8
INTERESSADO: Anderson Pereira Paisagismo ME
ASSUNTO: Prestação de Serviços de Manutenção da Área
verde do Centro Educacional Edson Arantes do Nascimento - Pelezão.
A SUBPREFEITA LAPA, no uso de atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e com base no parecer da Assessoria Jurídica,
RESOLVE:
1. Aplicar a empresa ANDERSON PEREIRA PAISAGISMO-ME CNPJ/MF nº 05.157.534/0001-40, a pena de multa no valor correspondente a 1%(um por centro) da Nota Fiscal nº 0267, pelo descumprimento ao item 9.1.1 do contrato.
2. Abrir prazo de 05(cinco) dias úteis, a partir desta publicação, para a interposição de recurso pela interessada, que deverá ser protocolado junto ao Expediente do Gabinete, situado na rua Guaicurus, nº 1000, onde permanecerá o processo com vistas franqueadas ao interessado.

2008-0.301.741-0
INTERESSADO: Global Multimídia Com. De Eletro eletrônico Ltda - ME
ASSUNTO: Aquisição de projetor multimídia, tela de projeção e conversor de sinal para tv digital
A SUBPREFEITA LAPA, no uso de atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e com base no parecer da Assessoria Jurídica,
RESOLVE:
1. Determinar a aplicação da penalidade da multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor da partida em atraso, prevista no anexo da nota de empenho nº 88145/2008, fls 02.”

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC

DESPACHOS: LISTA 2009-2-052
SP-LA/CPDU/SFISC/UNIDADE TECNICA DE FISCALIZACAO
ENDERECO: RUA GUAICURUS, 1000 - SALA 23
PROCESSOS DA UNIDADE SP-LA/CPDU/SFISC/F
2009-0.082.690-4 RODRIGO LEITE DA FONSECA
DEFERIDO
› VISTA DAS INFORMAùÑES, DEFIRO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, INCISO XXV DA LEI 10.328/87.

********************************

Página 32

DIVISÃO MÉDICA - DSS - 1
SEÇÃO MÉDICA DE LICENÇAS
Relação de Licenças Médicas nos Termos da Lei 8989/79
NAL = LM Negada + p/Ac. de Trab NEG = LM Negada

SUBPREFEITURA LAPA

RF: 7269145/1
Nome: DURVAL TENAGLIA LEITE
Dias: 010
A partir de: 19/03/2009
Artigo: 143

********************************

Página 33

SUBPREFEITURA
LAPA
FÉRIAS DEFERIDAS
733.293.9.00 - Lais Regina de Amorim Siriaco - 10 dias - período de 30/03/09 a 08/04/09 - exercício de 2006 e 10 dias no período de 09/04/09 a 08/05/09 - exercício de 2007.

********************************

Página 105

SUBPREFEITURA
LAPA
2009-0.037.124-9

CONVOCAÇÃO

A Assistência Administrativa da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF/AA, da Subprefeitura Lapa - SP-LA, CONVOCA a empresa SKJ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 02.419.572/0001-35 para retirar a Nota de Empenho e assinar o Termo de Contrato no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar da data desta publicação.
Para tanto a empresa supracitada deverá apresentar os documentos a seguir relacionados, devidamente atualizados:
1. Certidão Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social - CND-INSS
2. Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRS-FGTS
3. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários, relativa ao Município de São Paulo município (caso a empresa não seja inscrita no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de São Paulo, deverá apresentar declaração, firmada por seu representante legal ou procurador, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda Municipal de São Paulo, relativamente aos tributos relacionados à prestação licitada);
4. Documento de Arrecadação do Município de São Paulo (DAMSP), referente aos emolumentos devidos pela elaboração deste Contrato.
5. Guia de recolhimento da ART referente aos serviços ora contratados.
6. Indicação do responsável que a representará no local dos trabalhos;
PROCESSO 2009-0.024.884-6 - Licitação - Pregão visando a aquisição de 2.600 (dois mil e seiscentos) sacos, contendo 50 (cinquenta) quilogramas cada, de cimento portland composto tipo CPII - E32
O CHEFE DE GABINETE DA SUBPREFEITURA LAPA, no uso de suas atribuições legais, em especial das conferidas pela Portaria 010/SP-LA/2008, e com fundamento nas Leis Federais n°s. 8.666/1993 e alterações, 10.520/2002, bem como na Lei Municipal n°. 13.278/2002 e Decreto Municipal n°.44.279/2003;
RESOLVE:
1. HOMOLOGAR o procedimento licitatório do Pregão n° 001/SP-LA/2009.
2. AUTORIZAR a emissão de Nota de Empenho a favor da empresa GUARANI MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - CNPJ: 45.817.467/0001-67, no valor total de R$ 63.440,00 (sessenta e três mil e quatrocentos e quarenta e nove reais), onerando a dotação 48.10.15.452.0309.2.341.3.3.90.30.00.00.24.2.

********************************

Nenhum comentário:

Postar um comentário