segunda-feira, 25 de maio de 2009

23/05/2009

Diário Oficial de sábado, 23 de maio de 2009

Páginas 4 e 5

COORDENAÇÃO
DAS SUBPREFEITURAS
Secretário: Angelo Andrea Matarazzo

EDITAL DE DESPACHO (SISACOE)

DESPACHOS DO(A) SUPERVISOR DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS SP-LA

2008-0294176-8 SQL/INCRA 0008219400145-1 002 RICARDO ALMEIDA ALVES
RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE DESDOBRO DE LOTE
DEFERIDO:
CONFORME LEI 9.413/81 - ARTIGOS 13 E 23

2008-0294176-8 SQL/INCRA 0008219400145-1 002 RICARDO ALMEIDA ALVES
RECONSIDERACAO DESPACHO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92.
...
SP LA - LAPA
RUA GUAICURUS, 1000 - LAPA
DESPACHOS DO(A) SUPERVISOR DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS SP-LA

2003-1014877-0 SQL/INCRA 0002110200316-1 001 RONALDO JOSE NEVES DE CARVALHO
AUTO DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003
DEFERIDO:
CONFORME LEI 13.558/03 ALTERADA PELA LEI 13.876/04 E REGULAMENTADA PELO DECRETO
45.324/04.

2003-1048217-4 SQL/INCRA 0001204500444-1 002 JIODI SAITO
AUTO DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003
DEFERIDO:
CONFORME LEI 13.558/03 ALTERADA PELA LEI 13.876/04 E REGULAMENTADA PELO DECRETO
45.324/04.

2006-0183807-2 SQL/INCRA 0002400400075-1 006 EMPORIO DA EMPADA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.

2008-0210640-0 SQL/INCRA 0001209500299-1 003 ELISA LA MOTA VELLA
ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE REFORMA
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92.

2008-0235116-2 SQL/INCRA 0002202700242-1 006 PALESTRA PARK ESTACIONAMENTO LTDA
TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.

2008-0259876-1 SQL/INCRA 0002204100706-1 001 JONINA ROGERIO
ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE REFORMA
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92.

2009-0041731-1 SQL/INCRA 0002208601920-1 267 TVM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.

2009-0097868-2 SQL/INCRA 0019903100115-1 009 CENTRO DE FORM.DE COND.VEICULAR REG. S/C. LTDA.
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.

2009-0107102-8 SQL/INCRA 0002208601920-1 286 BB-3 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.

2009-0107106-0 SQL/INCRA 0002208601920-1 279 GMART TOYS COM DE ART INF LTDA ME
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.

2009-0107110-9 SQL/INCRA 0002208601920-1 278 KIPLING SANTOS COMERCIO DE BOLSAS LTDA
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.

2009-0107131-1 SQL/INCRA 0002208601920-1 288 DIMA`S DISTR. DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.

2009-0107137-0 SQL/INCRA 0002208601920-1 285 BOURBON BAG COM.DE ARTIGOS DE COURO E VEST.LTDAEPP
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.

2009-0128212-6 SQL/INCRA 0019908800123-1 004 BRUNO VIZIOLI JUC
CERTIFICADO DE CONCLUSAO
DEFERIDO:
CONFORME CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE EDIFICACAO CONCEDIDO NOS TERMOS DA LEI
11.228/92 SECAO 3-9, DO DECRETO 38.058/99.

2009-0128212-6 SQL/INCRA 0019908800123-1 004 BRUNO VIZIOLI JUC
CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE DEMOLICAO
DEFERIDO:
CONFORME CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE DEMOLICAO CONCEDIDO NOS TERMOS DA LEI 11.228/92 SECAO 3-9, DO DECRETO 38.058/99.

2009-0132158-0 SQL/INCRA 0002304800157-1 002 ROSINA BORREGGIO RUSSO
CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE DEMOLICAO
DEFERIDO:
CONFORME CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE EDIFICACAO CONCEDIDO NOS TERMOS DA LEI 11.228/92 SECAO 3-9, DO DECRETO 38.058/99.

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Página 8

SUBPREFEITURA
LAPA

Subprefeita: Sonia Francine Gaspar Marmo

Portaria nº 42 / 2009 / SP-LA / Gabinete
A Subprefeita da Lapa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
I - Autorizar o uso do passeio público para a gravação da novela “Vende-se um Véu de Noiva”, a realizar - se no dia 25 de maio na Rua Passo da Pátria, 1085 e Rua Baumann, 293.
II - O evento será promovido pela “Sistema Brasileiro de Televisão - SBT”
III- Visando diminuir os transtornos à população, os organizadores deverão observar os critérios abaixo:
1. Os locais deverão ser desocupados apresentando perfeitas condições de limpeza e conservação.
2. Atender as normas e horários da lei do PSIU.

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC
DESPACHOS: LISTA 2009-2-092
SP-LA/CPDU/SFISC/UNIDADE TECNICA DE FISCALIZACAO
ENDERECO: RUA GUAICURUS, 1000 - SALA 23

PROCESSOS DA UNIDADE SP-LA/CPDU/SFISC/F

2009-0.145.675-2 EDMILSON TENORIO DE OLIVEIRA
DEFERIDO
› VISTA DAS INFORMAùÑES, DEFIRO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DOARTIGO PRIMEIRO, INCISO XXV DA LEI 10.328/87

2009-0.148.396-2 FRANCIMARIO BARROS DA SILVA
DEFERIDO
› VISTA DAS INFORMAùÑES, DEFIRO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DOARTIGO PRIMEIRO, INCISO XXV DA LEI 10.328/87

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Página 11

CULTURA
Secretário: Carlos Augusto Machado Calil

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC
DESPACHOS: LISTA 2009-2-092
SMC/GABINETE DO SECRETARIO
ENDERECO: AVENIDA SAO JOAO, 473 - 11 ANDAR
PROCESSOS DA UNIDADE SMC/G/CONPRESP

2008-0.331.021-4 CARLOS JOSE RIBEIRO
DEFERIDO
COM BASE NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 18 E 21 DA LEI 10.032, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, E TENDO EM VISTA O PARECER EMITIDO PELA DIVI SAO DE PRESERVACAO, A DIRETORIA DO DPH AUTORIZA O PEDIDO DE CONSTRUCAO DE IMOVEL SITUADO A RUA CAMPO GRANDE, 297 - PARQUE DA LAPA. SALIENTAMOS QUE DEVERA SER ATENDIDA TODA A LEGISLACAO EDILICIA INCIDENTE, BEM COMO SEREM CONSULTADOS OS ORGAOS DE PRESERVACAO ESTADUAL E FEDERAL.
O INTERESSADO TERA PRAZO DE 30 DIAS PARA RETIRAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, APOS O QUE O PROCESSO SERA ARQUIVADO.

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Página 32

DIVISÃO MÉDICA - DSS - 1
SEÇÃO MÉDICA DE LICENÇAS
Relação de Licenças Médicas nos Termos da Lei 8989/79
NAL = LM Negada + p/Ac. de Trab NEG = LM Negada

SUBPREFEITURA LAPA
RF Nome Dias A partir de Artigo
5709211/2 RODOLFO FRANCISCO FILHO 010 15/05/2009 143

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Página 33

DIVISÃO MÉDICA - DSS - 1

Depto. de Recursos Humanos

DESPACHOS DA DIRETORIA
PLANO DE CARREIRA - LEI 14.591/2007

Memo 215/SUGESP/SP-LAPA/09 - TID 4138149

À vista das informações trazidas pela Comissão Intersecretarial Especial, que adoto como razão de decidir, DEFIRO o pedido de recurso. O interessado deverá ser integrado no Nível III, Categoria 3, a partir de 01/07/07.
NOME R.F.
Osvaldo Kazuyoshi Yagui 526.759.5/2
...

DESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE

MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL - FIXAÇÃO DE LOTAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AS MANIFESTAÇÕES DAS PASTAS ENVOLVIDAS E COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ARTIGO 1ºDO DECRETO Nº 41.283/2001, C/C A PORTARIA Nº 713/2001/SGP.G, FICA ALTERADA A LOTAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS:

R.F.: 5709211-2 NOME: RODOLFO FRANCISCO FILHO CARGO :AGENTE DE APOIO NIVEL I DE SETOR ANTERIOR: SUBPREFEITURA LAPA PARA SETOR ATUAL:SUPERVISAO TECNICA DE FISCALIZACAO, CE:490002040000000 EXPEDIENTE NRO.:320/2009

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Página 42

COORDENAÇÃO
DAS SUBPREFEITURAS

EDITAL DE COMUNIQUE-SE (SISACOE)

SUPERVISAO DO USO E OCUPACAO DO SOLO - SUOS

OS ABAIXO RELACIONADOS DEVERAO COMPARECER EM ATE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS OU; 60 (SESSENTA) DIAS CORRIDOS PARA O AUTO DE REGULARIZACAO (ANISTIA) - LEIS 11.522/94 OU 13.558/03 ALTERADA PELA LEI 13876/04, A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICACAO.

SP LA - LAPA
PROCESSO SQL/INCRA NOME
2009-0060110-4 0008245000124-1 009 EXPRESSO LINE TOUR TRANSPORTES LTDA

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Página 45

SUBPREFEITURA
LAPA

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC
COMUNIQUE-SE: EDITAL 2009-1-092
SP-LA/CPDU/UNIDADE DE CADASTRO
ENDERECO: RUA GUAICURUS, 1000 - SALA 55

2009-0.097.697-3 TECNISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
TRAZER COPIA DO REGISTRO DOS IMOVEIS DEMOLIDOS, TRAZER AUTORIZACAO DOS SENHORES FABIO VILLAS BOAS E DANIEL DZIEGIECKI PARA O SENHOR BRUNO CALONGA DO NASCIMENTO SOLICITAR A CERTIDAO, TRAZER COPIA DO CIC E RG DO SENHOR BRUNO CALONGA.

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Página 46

CULTURA

CONPRESP
REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO DOC DE 18/04/2009

RESOLUÇÃO Nº 04/2009

O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - Conpresp, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei n° 10.032, de 27 de dezembro de 1985, alterada pela Lei nº 10.236, de 16 de dezembro de 1986, e pela Lei nº 14.516, de 11 de outubro de 2007, conforme decisão dos Conselheiros presentes à 456ª Reunião Ordinária realizada em 31 de março de 2009, e

CONSIDERANDO os valores ambiental, urbanístico e histórico da área dos loteamentos da Cia. City que compreende os bairros do Alto da Lapa e Bela Aliança, conhecida como City Lapa;

CONSIDERANDO o interesse de preservar a qualidade ambiental da área da City Lapa, bem como reconhecer o valor histórico e urbanístico do projeto do urbanista Barry Parker desenvolvido para a Cia. City, complementando o perímetro definido na Resolução nº 03/Conpresp/2009, referente ao tombamento da City Lapa;

CONSIDERANDO o contido nos Processos Administrativos nº 2009-0.100.857-1 e 1992-0.007.864-8.
RESOLVE:

Artigo 1º- ABRIR PROCESSO DE TOMBAMENTO do conjunto, de quadras e logradouros públicos, lindeiro ao perímetro do tombamento da City Lapa definido na Resolução nº 03/Conpresp/2009, conforme mapa anexo, compreendendo as seguintes quadras do Setor Fiscal 080, na Subprefeitura da Lapa:

1) Quadras que integram o loteamento original da Cia. City, e não constaram do perímetro definido na Resolução nº25/Conpresp/1992, referentes à abertura de processo de tombamento da City Lapa:



2) Quadras que foram incluídas na instrução final de tombamento da área da City Lapa, e não integravam a área definida na Resolução nº 25/Conpresp/1992, referentes à abertura de processo de tombamento da City Lapa:



Artigo 2º - Esta Resolução aplica-se aos seguintes elementos constitutivos do conjunto definido no Artigo 1º:

a) o atual traçado urbano, representado pelos logradouros públicos;
b) a vegetação de porte arbóreo e os ajardinamentos públicos e particulares.

Artigo 3º - Qualquer intervenção nas áreas definidas no Artigo 1º desta Resolução deverá ser submetida à prévia análise do Departamento do Patrimônio Histórico - DPH e aprovação do Conpresp.

Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade, revogadas as disposições em contrário.

José Eduardo de Assis Lefèvre
Presidente - CONPRESP



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Página 96

INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS

ADITAMENTO 211 de 13/5/09. Contrato Aditado 34/SIURB/08.
PROCESSO: 2006-0.040.108-8. CONTRATADA - ÉPURA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO. Execução de serviços e obras para reforma geral e ampliação do teatro Cacilda Becker, situado na Rua Tito, 295 - SP/LA. OBJETO DO ADITAMENTO. Prorrogação de Prazo. PRAZO. 90 dias corridos, contados a partir de 1/5/2009, devendo seu termo final ocorrer em 29/7/2009.

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Página 97

CÂMARA MUNICIPAL
Presidente: Antonio Carlos Rodrigues

SECRETARIA DAS COMISSÕES - SGP.1
EQUIPE DA SECRETARIA DAS COMISSÕES DO PROCESSO LEGISLATIVO - SGP.15

A COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE:

Convida o público interessado a participar da Audiências que realizará tendo como objeto os projetos abaixo relacionados:
Data: 27/05/09
Horário: 12:00 h
Local: Auditório Prestes Maia - 1º andar

1ª Audiência Pública

PL 259/08 - Ver. Francisco Chagas - Dispõe sobre a alteração da classificação do zoneamento urbano da Praça Tebicuari de ZER para ZCL, do vigente Plano Diretor, CODLOG 190024-1, CEP 05085-030, Subprefeitura da Lapa, e dá outras providências. Relator Ver. Juscelino Gadelha.

Vereador Carlos Apolinário
Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente

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Página 100

TRIBUNAL DE CONTAS
Presidente: Roberto Braguim

PROCESSOS DE REINCLUSÃO
CONSELHEIRO PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM
...
6)TC 2.884.03-35 - Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal - PFM e de Adaucto José Durigan interpostos contra a R. Decisão de 31/10/2007 - Rel. Cons. Edson Simões - Subprefeitura Lapa e Fundação para a Pesquisa Ambiental - Fupam - Serviços técnicos especializados para elaboração do Plano Diretor Regional da Subprefeitura (MRL) Retorno à pauta, após determinação do Conselheiro Presidente Roberto Braguim, na 2.420ª S.O., que os autos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate, tendo como Relator o Conselheiro Maurício Faria.

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Caderno: Executivo I - Página 50

Habitação e Urbanismo
Protocol. Nº 18.762/09 - 1 vol. - 0Apensos/anexos
nº de origem: 14.279.512/08.1
Capital
Interessados: Moradores do distrito de Perdizes, Helbor Empreendimentos S/A, Hélio Boreinstein S/A Administração, Participações e Comércio e Subprefeitura da Lapa
Assunto: Apuração de eventual irregularidade na construção de edifício
Resultado: arquivamento homologado.

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