sexta-feira, 29 de maio de 2009

29/05/2009

Diário Oficial de sexta, 29 de maio de 2009

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PORTARIA 727, DE 28 DE MAIO DE 2009

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:

EXONERAR:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1 - SILVIA PERES CARDOSO, RF 631.882.7, do cargo de Assistente Técnico I, Ref. DAS-09, do Centro de Referência de Assistência Social Regional da Lapa - CRAS Regional Lapa, da Coordenadoria de Assistência Social Centro-Oeste - CAS/CENTROOESTE, da Coordenadoria Geral de Assistência Social - COGEAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

...

TÍTULO DE NOMEAÇÃO 414, DE 28 DE MAIO DE 2009
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:

NOMEAR:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1 - ELIDE RAVAGNANI DE SOUZA, RF 316.865.4, para exercer o cargo de Assistente Técnico I, Ref. DAS-09, do Centro de Referência de Assistência Social Regional da Lapa - CRAS Regional Lapa, da Coordenadoria de Assistência Social Centro-Oeste - CAS/CENTRO-OESTE, da Coordenadoria Geral de Assistência Social - COGEAS, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

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EDITAL DE DESPACHO (SISACOE)

SP LA - LAPA
RUA GUAICURUS, 1000 - LAPA

DESPACHOS DO(A) SUPERVISOR DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS SP-LA

2003-1002735-3 SQL/INCRA 0002300400030-1 001 SUNG JIM KIM
AUTO DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003
DEFERIDO:
CONFORME LEI 13.558/03 ALTERADA PELA LEI 13.876/04 E REGULAMENTADA PELO DECRETO
45.324/04.

2003-1005674-4 SQL/INCRA 0002110000198-1 006 MARIA LUCIA MOREIRA DA SILVA
AUTO DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003
DEFERIDO:
CONFORME LEI 13.558/03 ALTERADA PELA LEI 13.876/04 E REGULAMENTADA PELO DECRETO
45.324/04.

2003-1041669-4 SQL/INCRA 0009802100617-1 001 FRANCISKA VISNIAUSKAS
AUTO DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003
DEFERIDO:
CONFORME LEI 13.558/03 ALTERADA PELA LEI 13.876/04 E REGULAMENTADA PELO DECRETO
45.324/04.

2003-1060199-8 SQL/INCRA 0008223800012-1 003 HERVE VITOR GOMES
AUTO DE REGULARIZACAO LEI N:13.558/2003
DEFERIDO:
CONFORME LEI 13.558/03 ALTERADA PELA LEI 13.876/04 E REGULAMENTADA PELO DECRETO
45.324/04.

2008-0222417-9 SQL/INCRA 0008015229898-1 001 CRISTIANE BONALDA GOMES
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
INDEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.

2008-0252859-3 SQL/INCRA 0002103100077-1 006 SID PARK ESTACIONAMENTOS S/C LTDA
TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO
INDEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08. COMUNIQUE-SE NAO ATENDIDO.

2008-0268578-8 SQL/INCRA 0002102901556-1 009 CEPAV CENTRO DE PATOLOGIA CLINICA VETERINARIA LTDA
TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO
INDEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08. IMOVEL IRREGULAR

2008-0292670-0 SQL/INCRA 0009706300392-1 003 NUTRISAFRA FERTILIZANTES LTDA
TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO
INDEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08. EMPRESA JA INSTALADO NO
LOCAL.

2008-0376566-1 SQL/INCRA 0002306300283-1 004 JOSE MARIA DINIZ
TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO
INDEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08. EMPRESA JA FUNCIONANDO.

2009-0018850-9 SQL/INCRA 0008009000906-1 001 RICARDO CARDOSO
ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92.

2009-0075750-3 SQL/INCRA 0009902600379-1 010 IZAIAS SOARES DE ALMEIDA-ME
TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO
INDEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08. EMPRESA JA INSTALADA

2009-0094972-0 SQL/INCRA 0008014700236-1 011 NOVA AMBIENTAL LOCACAO DE EQUIP.E COLETA RES
TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO
INDEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08. ATIVIDADE JA INICIADA

2009-0108004-3 SQL/INCRA 0002402500451-1 004 PAULO GUIMARAES INCORPORACAO IMOBILIARIA SOC
RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE DEMOLICAO
DEFERIDO:
CONFORME CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE DEMOLICAO CONCEDIDO NOS TERMOS DA LEI11.228/92 SECAO 3-9, DO DECRETO 38.058/99.

2009-0108007-8 SQL/INCRA 0002402500239-1 002 PAULO GUIMARAES INCORPORACAO IMOBILIARIA SOC
RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE DEMOLICAO
DEFERIDO:
CONFORME CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE DEMOLICAO CONCEDIDO NOS TERMOS DA LEI11.228/92 SECAO 3-9, DO DECRETO 38.058/99.

2009-0143139-3 SQL/INCRA 0009707900075-1 005 INTERCONNECT PARTICIPACOES LTDA
CERTIFICADO DE CONCLUSAO
DEFERIDO:
CONFORME CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE EDIFICACAO CONCEDIDO NOS TERMOS DA LEI 11.228/92 SECAO 3-9, DO DECRETO 38.058/99.

2009-0146915-3 SQL/INCRA 0002304801013-1 002 SHOPPING DOS FILHOTES COMERCIO DE RACOES LTDA ME
AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 10.205/86, LEI 13.885/04 E DECRETO 49.969/08.

2009-0148666-0 SQL/INCRA 0009703300103-1 019 MAURO SERGIO MORAIS RESENDE
CERTIFICADO DE CONCLUSAO
DEFERIDO:
CONFORME CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE EDIFICACAO CONCEDIDO NOS TERMOS DA LEI 11.228/92 SECAO 3-9, DO DECRETO 38.058/99.

2009-0148666-0 SQL/INCRA 0009703300103-1 019 MAURO SERGIO MORAIS RESENDE
COMUNICACAO
DEFERIDO:
CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92.

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Página 11

SUBPREFEITURA
LAPA

Subprefeita: Sonia Francine Gaspar Marmo

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC
DESPACHOS: LISTA 2009-2-096
SP-LA/CPDU/SFISC/UNIDADE TECNICA DE FISCALIZACAO
ENDERECO: RUA GUAICURUS, 1000 - SALA 23

PROCESSOS DA UNIDADE SP-LA/CPDU/SFISC/F

2009-0.152.694-7 MARIA LUCIA COSTA
DEFERIDO
A VISTA DAS INFORMAùOES,DEFIRO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGOS 1 INCISO XXV DA LEI 10.328.87

2009-0.153.300-5 JONIEL DE MOURA BATISTA
DEFERIDO
A VISTA DAS INFORMAùOES,DEFIRO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGOS 1 INCISO XXV DA LEI 10.328.87

2009-0.153.321-8 IVANILDO PANTOJA MARTINS
DEFERIDO
A VISTA DAS INFORMAùOES,DEFIRO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGOS 1 INCISO XXV DA LEI 10.328.87

2009-0.154.502-0 PERIANO LOURENCO DA SILVA
DEFERIDO
A VISTA DAS INFORMAùOES,DEFIRO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGOS 1 INCISO XXV DA LEI 10.328.87

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Página 29

CENTRO DE ORIENTAÇÃO E APOIO PROFISSIONAL - COAP

Convidamos os Interlocutores da SMSP abaixo relacionados a participarem do Grupo de Informação, a realizar-se no dia 10/06/09 com início às 9:00 horas, neste Departamento de Saúde do Servidor - DSS, sito à Praça do Patriarca nº 100 - Centro, 8º andar - Auditório. Colocamo-nos à disposição pelo telefone 3397-3042:
Nome RF Unidade
...
Vera Lucia O. Dias 582.156.8 SP/LA

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Página 30

DIVISÃO MÉDICA - DSS - 1
SEÇÃO MÉDICA DE LICENÇAS

Relação de Licenças Médicas nos Termos da Lei 8989/79
NAL = LM Negada + p/Ac. de Trab NEG = LM Negada

SUBPREFEITURA LAPA
RF Nome Dias A partir de Artigo
5942161/2 VALDIR PIO ALEXANDRE 060 26/05/2009 143

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Página 66

COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS

EDITAL DE COMUNIQUE-SE (SISACOE)

SUPERVISAO DO USO E OCUPACAO DO SOLO - SUOS

OS ABAIXO RELACIONADOS DEVERAO COMPARECER EM ATE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS OU; 60 (SESSENTA) DIAS CORRIDOS PARA O AUTO DE REGULARIZACAO (ANISTIA) - LEIS 11.522/94 OU 13.558/03 ALTERADA PELA LEI 13876/04, A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICACAO.

SP LA - LAPA
PROCESSO SQL/INCRA NOME
2008-0135966-6 0001204500282-1 002 COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO / METRO
2008-0183625-1 0008223000415-1 001 MEMORIAL PARK ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA - EPP
2008-0214507-4 0002406600513-1 001 OLINDA DOS SANTOS LOURENCO
2008-0248135-0 0002206900505-1 001 CLECIA CAVALCANTE FERRARI
2008-0319531-8 0019904300711-1 006 GP-AI COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNSE LTDA
2008-0348787-4 0019901700107-1 001 JOSE LOPES FLORES
2008-0361073-0 0002203600330-1 005 ANTONIO CARLOS NIGLIO CARDOSO
2008-0371160-0 0002006800442-1 007 LUIZ RODRIGUES DE MORAES E VERA CESAR RODRIGUES DE MORAES
2008-0375613-1 0001210200181-1 013 CENTRAL DAS ARTES COMERCIAL LTDA -EPP
2009-0003956-2 0008006800618-1 004 SERAFIM ESPEDITO BARNABE
2009-0020504-7 0002105200362-1 002 CONSTRUTORA PAULO MAURO LTDA
2009-0055328-2 0002106200412-1 003 MACLIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
2009-0055336-3 0002106200250-1 002 MACLIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
2009-0055338-0 0002106200420-1 006 MACLIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
2009-0058221-5 0002110500239-1 002 AGROPASTORIL CONSTR E EMPREEND SAO JORGE LTDA
2009-0077332-0 0019901100312-1 001 ARMANDO ROQUE PELLEGRINI
2009-0080943-0 0002201301395-1 010 SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
2009-0125666-4 0002100401513-1 004 ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO
2009-0134113-0 0009806500261-1 008 ANTONIO DE ROSA

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Página 102

SUBPREFEITURA
LAPA

COMUNICADO

Processo nº 2009-0.077.828-4
Edital de Pregão nº 005/SP-LA/2009
A Presidente da Comissão Permanente de Licitações - CPL, da Subprefeitura Lapa - SP-LA, COMUNICA que a data de abertura da Sessão Pública do Pregão nº 005/SP-LA/2009, será dia 09/06/2009 às 10 horas, na sala 23 da Subprefeitura Lapa, situada na Rua Guaicurus nº 1.000.

TERMO ADITIVO N° 003 DO CONTRATO Nº 013/SP-LA/2007
PROCESSO N°: 2007-0.122.272-3.
CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA LAPA.
CONTRATADA: GSV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de segurança e vigilância desarmada.
OBJETO DO ADITAMENTO: Prorrogação Contratual
DOTAÇÃO ONERADA: 1910.27.812.0104.4545.3390.3900.00.77.1
VALOR DO ADITAMENTO: R$ 243.994,72 (duzentos e quarenta e três mil e novecentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos).
Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e nove (20/05/2009), compareceram de um lado, a Prefeitura do Município de São Paulo - SUBPREFEITURA LAPA, neste ato representada pela Subprefeita Senhora SONIA FRANCINE GASPAR MARMO, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa GSV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, com sede na Rua Aprígio Gonzaga, 42 - São Paulo - SP, representada pelo Gerente Geral, Senhor CELSO MARTINS DA SILVA, portador da cédula de identidade R.G. 37.945.877-9 - SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 142.754.651-72, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, perante as testemunhas que este subscrevem, para o fim especial de assinarem este Termo Aditivo ao Contrato epigrafado, que tem por objetivo:

CLÁUSULA PRIMEIRA
Prorrogar o prazo de contratação por 06 (seis) meses a partir de 22/05/2009, vigorando até 21/11/2009.

CLÁUSULA SEGUNDA
Existem recursos empenhados onerando a dotação acima identificada para fazer face a este aditivo, no valor de R$ 57.996,52 (cinquenta e sete mil e novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos), por meio da Nota de Empenho nº 41898/2009, para o período de 22/05 a 30/06/2009. Os recursos complementares serão repassados à Subprefeitura Lapa pela Secretaria Municipal de Esportes - SEME.

CLÁUSULA TERCEIRA
Ficam ratificadas as demais cláusulas do Termo de Contrato nº 013/SP-LA/2007.

E do que ficou convencionado foi lavrado o presente Termo Aditivo em 03 (três) vias de igual teor, que lido e achado conforme entre as partes, vai por elas, juntamente com as testemunhas abaixo qualificadas, devidamente assinado.

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Página 120

CÂMARA MUNICIPAL
Presidente: Antonio Carlos Rodrigues

PARECER Nº 355/2009 DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA,
METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 618/08.

Visa o Projeto de Lei nº 618/08, de autoria do nobre Vereador Aurélio Nomura, "Denominar Rua Dr. Satoru Tominaga, o logradouro público inominado, situado entre a Rua Brigadeiro Gavião Peixoto e Rua Eleutério Prado, no Bairro da Lapa, e dá outras providências".

O projeto vem acompanhado de Justificativa, Certidão de Óbito e Mapa indicando a localização do logradouro. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa solicitou informações ao Executivo que, através de CASE-4/SEHAB, respondeu que: o logradouro em questão é bem público, oficial, não possui numero de codlog, o nome proposto não constitui homonímia, sua classificação quanto ao tipo (Rua) está correta, e para poder localizá-lo na malha viária do Município, sua identificação deverá ser descrita da seguinte forma: "Fica denominada Rua Dr. Satoru Tominaga a viela que tem início na Rua Brigadeiro Gavião Peixoto e término na Rua Eleutério Prado (setor 80 - quadra 9) situada no Distrito da Lapa, Subprefeitura da Lapa".

Visto não existir impedimento técnico à aprovação da propositura, e a denominação estar dentro das normas urbanísticas, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente à aprovação do projeto de lei nº 618/08, no entanto apresenta Substitutivo ao Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJLP, com intuito de eliminar dúvidas quanto à perfeita designação do tipo de logradouro, utilizando-se para tanto, de informação prestada pelo Executivo, de que a classificação quanto ao tipo de logradouro (Rua) está correta, em vista do Decreto nº 49346/08.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 6180/08

Denomina RUA DOUTOR SATORU TOMINAGA o logradouro público situado no Distrito da Lapa, Subprefeitura da Lapa, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Fica denominada RUA DOUTOR SATORU TOMINAGA o logradouro público que tem início na Rua Brigadeiro Gavião Peixoto e término na Rua Eleutério Prado (setor 80 - quadra 9) situada no Distrito da Lapa, Subprefeitura da Lapa.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, em 27/05/2009.
Carlos Apolinário - Presidente - DEM
Toninho Paiva - Relator - PR
Chico Macena - PT
J. F. Zelão - PT
Juscelino Gadelha - PSDB
Paulo Frange - PTB
Police Neto - PSDB

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Caderno: DJE - Caderno 2 - Judicial - 2a Instância - Página 870

904.962-5/9 - SÃO PAULO-FAZ PÚBLICA - REL. DES. SAMUEL JÚNIOR - AGTE(S): FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL - AGDO(S): SUBPREFEITO REGIONAL DA LAPA - NÃO CONHECERAM DO RECURSO, V.U. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXMOS. SRS. DES. LINEU PEINADO E VERA ANGRISANI. - ADV(S): KARINA KRAUTHAMER E CAMILA ZAMBRONI CREADO.

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Caderno: DJE - Caderno 3 - Judicial - 1a Instância - Capital - Página 1899

Processo 053.07.129950-2 - Mandado de Segurança - H2r Restaurante Fast Food e Com. de Utilidades Domesticas Ltda - Me - Prefeitura de São Paulo - Subprefeito da Lapa - Vistos. Requeiram em 05 (cinco) dias o quê de direito. Após, cls. Int. - ADV: CARLOS TADEU GAGLIARDI (OAB 65828/SP), ROSANA FERREIRA ALTAFIN (OAB 211142/SP)

Processo 053.07.129950-2/00001 - Agravo de Instrumento - H2r Restaurante Fast Food e Com. de Utilidades Domesticas Ltda - Me - Prefeitura de São Paulo - Subprefeito da Lapa - Fls. 208: 1. Cumpra-se a V. Decisão Superior. Apense-se. 2. Prossiga-se no principal. - ADV: ROSANA FERREIRA ALTAFIN (OAB 211142/SP), CARLOS TADEU GAGLIARDI (OAB 65828/SP)

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